Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação Indenizatória por Furto de Veículo em Estacionamento | Responsabilidade Civil

Resumo com Inteligência Artificial

A inicial pleiteia indenização por furto de veículo em estacionamento de supermercado. O autor argumenta que a responsabilidade do réu decorre da falta de vigilância no local, conforme o artigo 159 do Código Civil, e solicita a citação do réu, produção de provas e condenação ao pagamento do valor do veículo.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo],vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 927 do Código Civil,propor

 

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCRO CESSANTE

 

contra o $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo]pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:

 

I - DOS FATOS

 

01. O Requerente e proprietário do veículo Astra, ano de fabricação $[geral_informacao_generica], cor verde, de placas $[geral_informacao_generica], Chassi n.º $[geral_informacao_generica] objeto do dano.

 

Locatário da loja comercial nº 01, situada no endereço supra citado, o Requerente no dia 13 de dezembro de 2009 estacionou o automóvel na sua garagem e dirigiu-se a sua sala, como de costume, para dar inicio as suas atividades. Qual não foi sua surpresa quando ao retornar das atividades não mais encontrou o automóvel no local que deixara. Dirigiu-se imediatamente ao funcionário do Supermercado Requerido que, no momento encontrava-se responsável pela segurança do local, inquirindo-o sobre seu veículo. Este lhe respondeu negativamente alegando nada saber sobre o mesmo.

 

Como o Requerido em momento algum mostrou-se interessado no problema ocorrido em suas dependências, dirigiu-se a Requerente à Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos para comunicar o desaparecimento do seu automóvel.

 

Todas as providências junto à Polícia Civil foram tomadas, no entanto, até o presente momento não foi recuperado o veículo.

 

DO DIREITO

 

Preceitua o artigo 159 do Código Civil o seguinte:

 

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrém, fica obrigado a reparar o dano.”

 

Assim, temos que deve ser considerado responsável o Requerido pelo furto do veículo estacionado em sua propriedade em local reservado para esse fim, posto que o fato de ser uma concessão gratuita não o exime do …

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