O que é uma ação indenizatória pelo rito sumaríssimo?

Uma ação indenizatória pelo rito sumaríssimo é um processo judicial simplificado, utilizado para resolver de forma mais rápida disputas que envolvem valores menores, conforme previsto na Lei 9.099/95.

Quando uma empresa deve ser citada eletronicamente em um processo?

Uma empresa deve ser citada eletronicamente quando está cadastrada no sistema do tribunal competente como apta a receber citações pela via eletrônica, conforme as regras do CPC/2015.

Qual a importância do cumprimento das obrigações contratuais?

O cumprimento das obrigações contratuais é essencial porque, segundo o princípio do pacta sunt servanda, as partes de um contrato são obrigadas a cumprir o que foi acordado, assegurando assim a segurança jurídica e a previsibilidade nas relações contratuais.

O que acontece se uma parte não cumprir sua obrigação contratual?

Se uma parte não cumprir sua obrigação contratual, a outra parte pode buscar a tutela jurisdicional para exigir o cumprimento ou pedir indenização pelos danos causados, como no caso de não pagamento por um serviço prestado.

Como é calculada a correção monetária em uma ação indenizatória?

Na ação indenizatória, a correção monetária é calculada a partir da data em que a obrigação deveria ter sido cumprida, no caso, a partir da emissão da nota fiscal, além de serem aplicados juros sobre o valor devido.

O que significa a inversão do ônus da prova no CDC?

A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor (CDC) permite que o consumidor não precise provar o defeito do serviço ou produto, transferindo para o fornecedor a responsabilidade de demonstrar que não houve falha.

Qual é o valor que a parte autora está pedindo na ação?

A parte autora está pedindo o pagamento de R$ 8.000,00, que corresponde ao valor do serviço prestado e não pago, acrescido de juros e correção monetária desde a emissão da nota fiscal.

[Modelo] de Ação Indenizatória por Obrigação Contratual

[Modelo] de Ação Indenizatória por Obrigação Contratual | Cobrança de Serviço Prestado

A autora propõe ação indenizatória contra a ré, visando o pagamento de R$ 8.000,00 referente a serviço de treinamento não quitado. A autora cumpriu sua obrigação, mas a ré não pagou a nota fiscal, mesmo após tentativas de resolução. Pede citação da ré, condenação ao pagamento e inversão do ônus da prova.

Atualizado14 dez 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA

pelo rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

EMPRESA RÉ CADASTRADA PARA CITAÇÃO ELETRÔNICA

Conforme consulta no sítio eletrônico deste Tribunal, verificou-se que a ré é empresa cadastrada na forma do CPC/2015, devendo sua citação ser feita de forma eletrônica.

DOS FATOS

A autora nos dias 27/01/2020 a 03/02/2020 realizou o Treinamento de Solda na sede da empresa ré em Macaé, cobrando pelo curso o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Assim que o curso foi concluído foi enviado a Nota Fiscal 00001 com vencimento para 10 dias (01/03/2020 – que já não foi cumprida). Porém, houve um problema fiscal e logo depois enviado uma Nota Fiscal substituta (Nota Fiscal …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]

AÇÃO INDENIZATÓRIA

EMPRESA RÉ CADASTRADA PARA CITAÇÃO ELETRÔNICA

Conforme consulta no sítio eletrônico deste Tribunal, verificou-se que a ré é empresa cadastrada na forma do CPC/2015, devendo sua citação ser feita de forma eletrônica.

DOS FATOS

A autora nos dias 27/01/2020 a 03/02/2020 realizou o Treinamento de Solda na sede da empresa ré em Macaé, cobrando pelo curso o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

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