Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e substratos jurídicos abaixo expendidos:
PRELIMINARMENTE – DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA
O autor não possui condições de pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família.
Desse modo, a parte autora faz jus à concessão da gratuidade de Justiça, com fulcro artigo 98 e seguintes, do CPC e do artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - CF.
DOS FATOS
O Autor foi contratado pela empresa $[geral_informacao_generica] $[geral_informacao_generica], para exercer a função de motorista.
Na ocasião, realizou os devidos exames médicos admissionais em $[geral_informacao_generica], entretanto após os resultados, teve seu registro cancelado, conforme se faz prova a CTPS anexa.
Assim que ficou sabendo do resultado do exame realizado pela empresa DB Toxicológico onde supostamente deu positivo para Cocaína, imediatamente o reclamante realizou novamente o exame no Laboratório Pardini onde constatou como “Negativo” para todas as substâncias Toxicológicas, inclusive Cocaína.
Dessa forma, vendo-se injustiçado, promove o reclamante a presente demanda, na forma abaixo:
DO DIREITO
DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em consequência do resultado do exame erroneo, e a demissão sem justa causa do requerido, o reclamante PAI E AVÓ DE 63 ANOS, PAI DE FAMILIA, teve sua integridade totalmente abalada, ao ser acusado de usuário de drogas dentro da empresa, e sendo caçoado pelos colegas de trabalho, sendo taxado de expressões injuriosas, vexatórias, entre outros.
Neste passo, é de se informar que sua antiga empregadora não aceitou o exame realizado no laboratório $[geral_informacao_generica], onde o resultado foi negativo para substancias toxicológias, cancelando de imediato o registro do reclamante, não dando a este o direito de se defender e recuperar sua honra perante seus colegas de trabalho e da própria empresa empregadora.
Nos dias atuais, muito se fala em “indústria do dano moral” decorrente do crescente número de ações aventureiras, acreditando o autor que o mero aborrecimento significa lesão aos direitos imateriais.
Esta situação muitas vezes atrapalha o cidadão que realmente foi lesado, que busca no judiciário a reparação do dano sofrido, porquanto os magistrados tendem repelir as aventuras judiciais, acabam por julgar o quantum indenizatório de forma ínfima prejudicando aquele que teria direito real de reparação.
Daí porque, importante se faz a obrigação do advogado fundamentar o pedido, esclarecer e apontar o dano sofrido, para que não seja entendido pelo magistrado que a ação em debate é mais uma das aventuras judiciais em busca do enriquecimento fácil pela “indústria do dano moral”.
Primeiramente, cabe trazer à baila o conceito de dano moral, nos dizeres do professor Yussef Said Cahali (O Dano Moral – ed. Revista dos Tribunais), vejamos:
“O dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)”.
Na legislação atual o dano moral está previsto no art. 5º inciso V e X da Constituição Federal, vejamos:
“art. 5º...
V – é assegurado o direito de …