Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
Autos nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por sua genitora $[parte_autor_representante_nome_completo]; e $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliada $[parte_autor_endereco_completo], com contato telefônico $[geral_informacao_generica] e endereço eletrônico $[geral_informacao_generica]; por sua advogada constituída nos termos da procuração anexa, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
Em desfavor de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado cujo domicílio é $[parte_reu_endereco_completo], inscrito no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj]; pelas razões fáticas e jurídicas a seguir apresentadas:
1. PRELIMINARMENTE
Preliminarmente, afirma a Requerente que não possui condições de suportar custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, razão pela qual, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil.
Esclarecemos que a Autora $[geral_informacao_generica], autônoma, não tem condições de suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Por esta razão, requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99 do Novo Código de Processo Civil.
Para comprovar tal alegação, anexa aos autos, nos termos do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, declaração de hipossuficiência, tendo em vista que a Autora não dispõe de contracheque ou Imposto de Renda.
2. DA SÍNTESE FÁTICA
O Primeiro Autor é aluno da Escola Ré estando matriculado no 3º ano do ensino fundamental I, no turno da manhã. Sendo aluno da escola desde 2018.
Ocorre que após a matricula escolar 2021, ao providenciar a relação de material escolar exigida pela Escola, a segunda Autora verificou que o combo de livros do Sistema de Ensino Trilhas custava R$ $[geral_informacao_generica].
Infelizmente a segunda Autora não teve condições financeiras de adquirir o livro da Escola. Questionando a Escola se poderia aproveitar o livro de outro aluno utilizado no ano anterior, foi orientada que não. Então, adquiriu o kit de livros (novos) do Sistema de Ensino Trilhas fora da escola.
Iniciado o período escolar, teve também início a angustia dos Autores. Embora tenha adquirido todo o material escolar solicitado, inclusive o livro adotado pela escola, o primeiro Autor estava impedido de realizar em integralidade as atividades letivas desenvolvidas pela escola através da plataforma de ensino que disponibilizava atividade, jogos e avaliação.
As aulas são disponibilizadas através do Google Meet sendo enviado link de acesso no grupo de whatsapp criado pela Escola, onde participam os responsáveis pelos alunos e a equipe escolar. Embora o aluno tivesse acesso às aulas, não tinha acesso à plataforma para atividades, jogos e avaliação.
Logo que percebeu a situação, a segunda Autora buscou contato com a escola, sendo informada que a Escola mantém convênio com a FTD (editora responsável pelo Sistema de Ensino Trilhas) e que o código de acesso é disponibilizado automaticamente na plataforma para quem adquiriu o livro na escola. De modo que quem adquiriu o livro fora da escola não tem como ter acesso a plataforma.
Nas palavras da Escola Ré, a plataforma é um mimo ofertado aos alunos que adquiriram os livros na escola.
Durante um mês a segunda Autora insistiu contato com a escola em busca de uma solução, informou o código que consta no livro adquirido e solicitou a colaboração da escola para que o filho conseguisse acesso à plataforma. Todas as tentativas foram sem êxito.
Por todo o primeiro mês de aulas, diariamente a segunda Autora passava pelo constrangimento de explicar ao filho que ele não participaria das atividades da plataforma, sem saber como justificar a situação. Não obstante, o primeiro Autor, vivenciava a angustia de participar das aulas com comentários dos professores e colegas de classe sobre as atividades e jogos da plataforma, lhe sendo impedido o acesso.
A angústia e o constrangimento dos Autores aumentaram com a chegada do período de avaliação, pois também era desenvolvida através da plataforma, a qual era negado acesso ao aluno.
As avaliações ocorreram no período de 25 a 31/03. Após muitos contatos da segunda Autora com a Escola foi disponibilizado acesso ao primeiro Autor à plataforma para realização da prova.
Esclarecemos que o acesso só foi disponibilizado no dia 24-03, ou seja, no dia anterior ao primeiro dia de avaliações, não sendo permitido ao Autor nenhum contato prévio com a plataforma.
Cumpre destacar que a avaliação realizada o período de 25 a 31/03 foi complementada por atividades pontuadas realizadas na plataforma, na qual o aluno não tem acesso, sendo mais uma vez prejudicado.
Não obstante, passado esse período, a segunda Autora foi comunicada no dia $[geral_data_generica] que o simulado será realizado através da plataforma – a qual o aluno não tem acesso! Sendo informado ainda que foi enviado um informativo e um vídeo ensinando como responder ao simulado, entretanto a segunda Autora não recebeu essa comunicação.
Nobre julgador, importante esclarecer que o aluno Autor FOI IMPEDIDO DE REALIZAR O SIMULADO.
Diante disso, a segunda Autora novamente buscou contato com a Escola sendo informada que não seria possível disponibilizar acesso a plataforma para realização do simulado.
Ante a inegável falha na prestação do serviço, ao constrangimento dos Autores, além do inconteste prejuízo educacional suportado, faz-se necessário recorrer ao Poder Judiciário e ajuizar a presente Ação.
3. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PROBABILIDADE DO DIREITO – PERICULUM IN MORA
Considerando que a pretensão dos Autores se encontra amparada por robusto acervo probatório colacionados a esta exordial, e, que a conduta ilícita continua sendo perpetrada pela Escola Ré, causando humilhação, prejuízo e segregação dos Autores, fazem-se presentes os pressupostos necessários para concessão da tutela provisória de urgência de …