Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA
em face de$[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA
O juízo da presente Comarca revela-se competente para a propositura da presente ação, nos termos do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.
DOS FATOS - DO ATRASO
Após horas de viagem por meio da companhia aére , em às $[geral_informacao_generica], o Autor desembarcou em . Ocorre que deveria ser apenas mais uma conexão da rotina de viagens do Autor.
No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação do vôo, o Autor se deparou com atraso de mais de horas de sua partida.
Por se tratar de uma viagem a trabalho, o Autor tinha uma agenda cheia de reuniões e tarefas para sua chegada.
Mas diante deste fato, foi obrigado a desmarcar seus compromissos e adiar o retorno de sua viagem, o que lhe causou grandes transtornos, afinal, teve que remarcar seu retorno, perdeu algumas algumas reuniões e compromissos, amargando ainda o prejuízo da remarcação da passagem de volta.
Por se tratar de uma viagem a lazer, o Autor tinha uma agenda cheia de passeios, com reservas em hotéis já programadas para sua chegada.
Mas diante deste fato, foi obrigado a cancelar reservas, o que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, o Autor perdeu algumas horas de seu lazer, amargando ainda o stress pelo ocorrido.
Inconformado, o Autor buscou um ressarcimento aos transtornos infundados sofridos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.
DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
Com esse postulado, o Réu não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais prestar esclarecimentos e retificar sua conduta, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade.
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
DOS DANOS MATERIAIS
Conforme relatado, o Autor teve que , o que gerou novos custos com passagens e hospedagens.
Trata-se de dano inequívoco causado pela empresa Ré, gerando o dever de indenizar. Afinal, todo planejamento do Autor foi rompido por uma falta de cautela da Ré, gerando o dever de indenizar.
Tratando-se portanto, de bens necessários à própria finalidade da viagem, tem-se como agravada a perda dos materiais. Passível da devida indenização.
DOS DANOS PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL
Conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor foi submetido a uma série de contratempos gerados pela Ré que lhe obrigou a refazer todo seu planejamento, que gerou um transtorno em toda sua agenda posterior, afinal, o adiamento de um compromisso gerou uma reação em cadeia, gerando uma perda imensurável de seu tempo. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil.
Afinal, o Autor teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.
Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra "Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012, destaca:
"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…).”
