Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAZENDA PÚBLICA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados legalmente habilitados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face do $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito público, com sede $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e motivos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
Requer o autor que lhe seja deferido o benefício da GRATUIDADE PROCESSUAL previsto na Lei nº 1.060/50, notadamente em seu artigo 4º, em face da sua comprovada hipossuficiência financeiramente.
DOS FATOS
No dia 13 de junho de 2017, o autor estava trabalhando quando ao retornar para casa, verificou que a porta de sua residência havia sido arrombada. Ao adentrar na residência deparou-se com suas roupas jogadas no chão e os moveis revirados. Resolveu questionar os populares vizinhos, onde ficou sabendo que o grupo tático da polícia militar o “$[geral_informacao_generica]”, foram os responsáveis por invadir sua residência e desmantelar todos os moveis e objetos que lá estavam.
Os vizinhos do autor, afirmam que alguns dos integrantes do $[geral_informacao_generica] disseram, que receberam uma informação anônima em que o autor estava protegendo e dando apoio em sua residência ao criminoso $[geral_informacao_generica], vulgo “$[geral_informacao_generica]”. Mesmo sendo informados por populares que o autor era um homem trabalhador, honesto, pai de família, pessoa humilde e que não havia a possibilidade do que disse os policiais ser verdade, nada foi suficiente para impedir que os mesmo arrombassem a porta da residência (fotos anexadas) e revirassem tudo que lá estava.
Nada do que os policiais falaram era verdade, nem mesmo mandado de busca e apreensão ou de prisão tinham, o autor nunca respondeu a processo algum.
Em consequência desse ato desastroso praticado por alguns integrantes do $[geral_informacao_generica], o autor, três filhos e sua esposa, tiveram que passar várias noites com a porta da casa só escorada com pedaços de pau, por não ter dinheiro para recoloca-la (chumbar na parede) novamente.
Apesar de se tratar de pessoa humilde e de parcos recursos, o autor nunca mediu esforços para possibilitar uma vida digna a todos os seus filhos, trabalhando, mesmo assim, deseja procurar algum tipo de reparação.
DA LEGITIMIDADE DO ESTADO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Art.37: A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
JURISPRUDÊNCIA
A posição dos vários tribunais da Federação é clara em afirmar a responsabilidade objetiva do Estado, ao dano ilícito causado pelo ente público e seus agentes, vejamos alguns julgados:
APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO CAUSADO POR AGENTE POLICIAL - ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL - IRRELEVÂNCIA - APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOB MODALIDADE DO RISCO ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO EM REPARAR O DANO MORAL QUE NÃO FICA AFASTADO SE NÃO HOUVER PROVA DE QUE A VÍTIMA CONCORREU COM CULPA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-MS - AC: 5877 MS 2002.005877-7, Relator: Des. Paulo Alfeu Puccinelli, Data de Julgamento: 29/11/2002, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/12/2002)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS PERPETRADAS POR POLICIAIS MILITARES QUANDO DA APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA POLICIAL DOMÉSTICA - COMPROVAÇÃO DE ABUSO E EXCESSO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE CAUSARAM HEMATOMAS, ESCORIAÇÕES, FRATURA NO NARIZ E TRAUMATISMO CRANIANO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR FIXADO CORRETAMENTE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - MANUTENÇÃO - ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - REFORMA PARCIAL. 1 - Para a configuração da responsabilidade objetiva dos entes públicos, na forma do art. 36, § 6º, mister se faz a prova da prática do ilícito. 2 - O uso da força física pela polícia é legítimo apenas quando empregado nos limites do necessário ao restabelecimento da ordem e paz social, no sentido de consecução de …