Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE – UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço e Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, pelos fatos e pelo direito que passa a expor a seguir:
1 – DOS FATOS
No dia 14 de fevereiro do corrente ano, por volta das 9h00min, a segunda Demandada, ex-esposa do Autor, que reside na mesma rua, invadiu sua residência com o objetivo de mandar no local, ainda ameaçando o Demandante de morte, com o apoio do primeiro Réu.
Cumpre ressaltar que o primeiro Demandado, filho do Demandante, também seguidamente profere ameaças de violência física e de morte contra o mesmo, há pelo menos dois anos.
Frise-se que as agressões verbais estão expondo o Autor a situação extremamente vexatória e humilhante, pois as ofensas proferidas pelos Demandados são de caráter publico e notório.
Também e importante salientar que há pelo menos dois anos os Demandados já estão perturbando a tranquilidade do Autor.
Assim, o Autor esta sendo prejudicado na sua qualidade de vida, em decorrência da falta de decoro e equilíbrio dos Demandados.
As agressões verbais abalam sobremaneira o Autor. Portanto, é flagrante que o Demandante merece a devida indenização por danos morais, em virtude dos reiterados atos ilícitos cometidos pelos Réus.
2 – DO DIREITO
2.1 - Do Ato Ilícito
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, consagra a tutela do direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, in verbis:
"Art. 5º (...)
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(...)"
O ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, o Código Civil define o ato ilícito em seu artigo 186, verbis:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, …