EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], através de sua advogada abaixo assinada, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito pública, inscrita no CNPJ n° $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e motivos que passa a expor.
DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO
Conforme cédula de identidade RG em anexo, a autora possui mais de 60 anos de idade.
Desta forma, o Código Civil assegura a prioridade de tramitação nos processos em que figure como parte aquele com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, in verbis:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Para tal requerimento, a autora também possui respaldo na Lei do Idoso, tal qual, n° 10.741/2003:
Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
A autora é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições em arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família.
Assim, requer a gratuidade de justiça, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil.
DOS FATOS
A autora é aposentada por tempo de contribuição, com número de benefício $[geral_informacao_generica], desde $[geral_data_generica]. É idosa e hipertensa, fazendo uso contínuo de Enalapril, conforme receita médica em anexo.
Entretanto, a autora vem recebendo, por meses a fio, inúmeras ligações, mensagens de whatsapp e SMS de instituições bancárias e financeiras, as quais oferecem empréstimos consignados.
Nota-se que são muitos números já bloqueados e, mesmo assim, as ligações e ofertas não param, por mais que a autora SEMPRE fale que não possui interesse.
Desde já informa ser a autora titular de duas linhas telefônicas: $[geral_informacao_generica] , de seu uso pessoal, e $[geral_informacao_generica]. Além disso, há ligações para o seu telefone fixo, de titularidade de seu esposo.
Em todas as ligações ocorre uma das seguintes situações: a autora aceita a ligação e desligam (nítida prática de ligação de telemarketing) ou o atendente profere ter as informações do benefício do INSS da autora e que há empréstimo consignado liberado, em várias financeiras.
A autora, em nenhum momento, autorizou o repasse de seus dados, tornando-se inadmissível o seu vazamento, agravado pelo fato de a autora não ter mais paz, visto as constantes ligações durante o dia inteiro.
Em anexo, as ligações são referentes ao último mês, visto a enorme quantidade.
Nos prints de tela em anexo, as ligações de telemarketing correspondem àquelas que não estão salvas como contato, seja número fixo ou móvel, em vários DDDs diferentes.
Muitas vezes não se sabe em qual financeira o atendente labora, já que se identificam como funcionário do INSS oferecendo empréstimo consignado.
Importante deixar claro que a causa pedir na presente ação é com relação ao vazamento de dados da autora, o que difere do ato ilícito praticado pelas financeiras.
Assim, por não ver outra saída e pela cristalina perturbação causada pelo vazamento de seus dados, vem à juízo requerer indenização por danos morais no importe de R$ $[geral_informacao_generica].
DO DIREITO
Da inversão do ônus da prova
A Lei Geral de Proteção de Dados, de n° 13.709/2019, prevê a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência da autora em comparação ao réu, bem como há indícios da veracidade dos fatos aqui narrados, in verbis:
Art. 42 (...) § 2º O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.
A autora é hipossuficiente pois, em que pese sejam as suas informações constantes no banco de dados do réu, esta não possui acesso à ele, impossibilitando a autora de verificar para quem e quando houve a transferência e/ou vazamento de seus dados.
Da verossimilhança, podemos observar pelas provas apresentadas, inúmeros telefones ligando o dia inteiro, mensagens no aplicativo whatsapp citando o INSS, bem como mensagem de texto igualmente citando o benefício da autora.
Destarte, faz jus à inversão do ônus da prova.
Da responsabilidade civil
A inviolabilidade da privacidade é ditado como uma das garantias fundamentais em nossa Constituição Federal, no artigo 5º, caput e inciso X, seguido pelo Código Civil, em seu artigo 21.
Inda, a lei brasileira também prevê o utilização de dados na rede mundial de computadores no Marco Civil da Internet, Lei n° 12.965/2014), especificando o sigilo à essas informações:
Art. 11. Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação …
