Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
ESPÓLIO DE $[geral_informacao_generica], representado por seu único herdeiro $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por seu guardião judicial $[parte_autor_representante_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, por meio desta que subscreve, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na legislação processual civil em vigência, mover á presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
em face $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], residentes à $[parte_reu_endereco_completo], e $[parte_reu_razao_social], inscrita no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas seguintes razões de fato e de direito a seguir expostas:
I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
De acordo com a Lei nº 1060/50, art. 1º, terão os benefícios da justiça gratuita todos aqueles que precisarem da tutela jurisdicional, não tendo condições de arcar com os honorários advocatícios.
O requerente é menor, estudante e não tem condições de arcar as custas processuais.
Declara o requerente nesta exordial ser hipossuficiente, estando assim amparada pelo art. 99, §3º do CPC da lei em epígrafe.
II– BREVE RESUMO DO CASO
Em $[geral_data_generica], por através de instrumento particular de compromisso de venda e compra $[geral_informacao_generica], que era casado com a de cujos, vendeu à requerida $[geral_informacao_generica], o imóvel matriculado sob o nº $[geral_informacao_generica], apartamento sob nº 94, localizado no 9º pavimento do Edifício Residencial $[geral_informacao_generica], situado à $[geral_informacao_generica], com área útil de 73,52m², área comum de 49,38 m², área total de 122,90 m², cadastrado na Prefeitura Municipal de $[geral_informacao_generica] sob nº $[geral_informacao_generica].
Em $[geral_data_generica], por escritura pública de venda e compra, de $[geral_data_generica], e ata retificativa, de $[geral_data_generica], utilizando-se da procuração pública anexa a requerida $[geral_informacao_generica] ambas do 8º Tabelião de Notas de $[geral_informacao_generica], transmitiu o bem imóvel oas requeridos $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica] adquiriram o imóvel acima descrito do autor.
Ocorre que, apesar da certidão de imóvel está constando que os réus adquiriam o referido bem de $[geral_informacao_generica], este era esposo da de cujus, e quando adquiriram o imóvel eram casados, e ao se divorciarem o imóvel ficou com o varão. Todavia, ao realizarem as retificações necessárias junto a municipalidade ficou constando a falecida como proprietária do bem imó
Tanto a pessoa jurídica que adquiriu bem imóvel, bem como os compradores que registraram a compra na matricula imobiliária não informaram o Município da modificação da titularidade deste, para que as cobranças e ações judiciais fossem realizadas contra os atuais proprietários.
Com isso, além de não regularizarem a situação cadastral do imóvel junto a Prefeitura, os requeridos não adimpliram com os pagamentos concernentes as 3 (três) últimas parcelas do IPTU do exercício de 2015 no valor de $[geral_informacao_generica].
Constou de forma clara na cláusula terceira do instrumento particular de compromisso de compra e venda, que a compradora se responsabilizava pelo pagamento do IPTU. Para não restarem dúvidas passamos a redigir a cláusula inteira:
“Cláusula terceira: Que, a COMPRADORA entrara na posse do imóvel, até trinta dias a contar desta data, ficando a partir de então, responsável pelo pagamento de impostos, taxas, despesas condominiais, além do pagamento com Imposto de Transmissão de bens Imóveis, com emolumentos da escritura e de seu registro, desta transação.”
Por conta do inadimplemento dos requeridos, a Prefeitura Municipal de Santos ajuizou contra a de cujus uma execução fiscal cobrando os valores acima descritos.
O requerente tomou conhecimento da existência da distribuição da ação, movida pela municipalidade, para recebimento das parcelas 10,11 e 12 de IPTU do ano/exercício/2015, com a realização de diligência para encontrar a de cujus para ser citada.
O autor, desejando o término da ação de execução para evitar penhora junto ao inventário movido pelo falecimento da Sra. Jurema Leite Armôa, na data de …
