Petição
AO JUÍZO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_estado].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], através de sua advogada e procuradora que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL c.c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS,
com fundamento no artigo 936 do Código Civil, em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98 e 99, § 4º do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 1.060/50, por não possuir recursos suficientes para suprir as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, de acordo com os documentos da Assistência Judiciária anexados.
DOS FATOS
No dia $[geral_data_generica], por volta das 17:20, na rua $[geral_informacao_generica], a autora estava voltando do trabalho, quando avistou os 02 cães da raça pitbull, porte médio, cujo tutor é o requerido, invadindo sua propriedade e avançando em direção a seu filho, de cinco anos, que estava brincando na varanda da casa. Porém, naquele momento, o cachorrinho da raça poodle, porte pequeno, se lançou à frente da criança para protegê-la e os pitbulls atacaram o poodle, um mordeu pelo pescoço e outro nas pernas, próximo à virilha, ficando cada um e uma extremidade, puxando em sentidos contrários, deixando-o com muitas lesões de natureza grave, conforme documentos anexados.
No momento do ataque, havia várias testemunhas, duas delas sendo o marido da autora e um funcionário da horta, e ambos correram para salvar o cachorrinho. Por sorte, conseguiram retirar os pitbulls antes que o pior acontecesse. Importante salientar que os pitbulls nada sofreram.
Assim que conseguiram afastar os pitbulls, o marido da autora acionou a Guarda Civil Municipal, para que as providências legais fossem tomadas e que pudessem auxiliar na contenção dos animais, enquanto a autora foi às pressas para a veterinária com o cachorrinho.
O poodle precisou passar por cirurgia de urgência e tomar medicações, além de ficar internado por alguns dias, perfazendo um total de R$ $[geral_informacao_generica], conforme comprovantes de pagamento anexados.
Além da cirurgia de emergência feita no mesmo dia do ataque, o cachorrinho precisará de nova cirurgia, que custará R$ $[geral_informacao_generica], que precisa ser feita o mais rápido possível para que não haja sequelas piores.
Além deste ocorrido, a autora informa que os cachorros do requerido vivem soltos na vizinhança, invadindo as propriedades, mesmo que possuam cerca, pois eles conseguem fazer buracos nos alambrados, e infelizmente, já mataram vários animais dos vizinhos, como galinhas, cachorros e também, atacaram pessoas. Ou seja, além da família da autora, toda a vizinhança está em estado de alerta e com medo desses pitbulls provocarem mais danos e, possivelmente, danos irreversíveis.
A autora e os vizinhos, já tentaram conversar amigavelmente com o requerido para que providencie as medidas de contenção dos animais, pois além da residência não ter cerca, o requerido solta-os por livre e espontânea vontade, para que os animais circulem pelas ruas livremente, sem nenhuma coleira, focinheira ou acompanhamento do tutor.
Houve várias tentativas de conversas amigáveis, via WhatsApp, com o requerido e sua esposa, para que ele arcasse com as despesas decorridas do ataque de seus animais, conforme “prints” anexados, porém, sem retorno.
Até a presente data, o requerido não ajudou com nenhum procedimento e medicamento do cachorrinho e não tomou as precauções necessárias para evitar que os animais causassem danos a terceiros, pois ainda circulam livremente pelas ruas.
Nesse passo, o ataque trouxera forte angústia, dor, abalo e tristeza à família da autora.
Com efeito, sem qualquer dúvida, houve negligência do proprietário dos animais. Por isso, devida a responsabilização civil com indenização em face de danos morais, materiais
DO DIREITO
Da responsabilidade civil
A responsabilidade civil parte do posicionamento que todo aquele que violar um dever jurídico através de um ato lícito ou ilícito, tem o dever de reparar, pois todos temos um dever jurídico originário o de não causar danos a outrem e ao violar este dever jurídico originário, passamos a ter um dever jurídico sucessivo, o de reparar o dano que foi causado. O ato jurídico é espécie de fato jurídico.
O réu, na qualidade de proprietário dos cães, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados por seus animais, conforme dispõe o artigo 936 do Código Civil: "O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior."
Ademais, conforme artigo 927 do referido código: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”
A doutrina pátria concorda que independente de culpa, o dono ou possuidor de um animal que cause danos a um terceiro está obrigado a indenizá-lo pelos prejuízos patrimoniais e morais sofridos. Esta é a regra geral aplicável, que, contudo, depende da verificação de um requisito fundamental: para que haja a obrigação de reparar ou indenizar é necessário que os danos causados pelo animal tenham sido consequência da conduta de seu dono, como ocorrido no presente caso narrado.
Evidente que o requerido incorreu na culpa, pois não obstante a obrigação de manter o devido cuidado sobre os cães de sua propriedade, ele permite que os animais saiam à rua e mesmo após os acontecimentos já citados.
Destarte, fica evidenciada a culpa in vigilando do requerido, pois ele deveria ter sob seus cuidados o animal que lhe pertence. Assim, os doutrinadores têm entendido que a responsabilidade é do dono do animal, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos que o animal venha a causar.
Da obrigação de indenização por danos materiais e morais
A indenização por danos materiais é uma forma de os prejuízos financeiros ocorridos em decorrência de uma pessoa ou instituição, sendo o fato gerador o ato ou omissão, serem reparados, tendo em vista todo o transtorno e custo.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. INVASÃO DE PLANTAÇÃO DE MILHO DO AUTOR, POR SEMOVENTES PROVENIENTES DA PROPRIEDADE DA RÉ. PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DONO DO ANIMAL. INCIDÊN…