Resumo com Inteligência Artificial
Ação de indenização por falha na prestação de serviço contra empresa por conserto de geladeira que não solucionou o problema. O autor alega danos morais devido à insatisfação e sucessivas tentativas de resolução sem sucesso, com pedido de justiça gratuita e inversão do ônus da prova.
AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], com fulcro no artigo 5ª, inciso X da Constituição Federal, artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro e art. 6º, VI e VIII do Código de Defesa do Consumidor, por intermédio do seu Advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente:
em face da empresa $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede à Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita pelo fato de o Requerente ser pessoa de parcos recursos financeiros, não podendo arcar com os ônus processuais sem que prejudique o seu próprio sustento ou da sua família, com supedâneo no artigo 98, “caput” e § 1º do Código de Processo Civil Brasileiro.
Inicialmente, verifica-se que o presente caso se trata de relação de consumo, sendo amparada pela Lei 8.078/90, a qual regula, especificamente, as relações jurídicas de consumo entre fornecedores e consumidores.
A lei possibilita ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[...]
VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” (grifo nosso)
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, encontram-se presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, para que assim seja deferido o pedido de inversão do ônus da prova constante na obrigação de a requerida apresentar provas contrárias ao que for exposto pelo Autor. Vale, no entanto, deixar claro que algumas provas já estão em anexo.
O autor percebeu que sua geladeira estava com defeito e nao estava resfriando seus alimentos para conserver. Diante disso resolveu entrar em contato com o requerido e fazer a solicitação dos seus serviços para que fosse feito o concerto da devida geladeira.
Entretando apos o concerto ter sito feito, o autor percebeu que sua geladeira continuava com o mesmo problema nao gelando uma agua se quer, percebendo a continuidade do problema entrou novamento em contato com o requerido para que fosse novamento solucinado o problema, mas o réu apenas dizia para esperar de 4 a 48 horas que assim o motor da geladeira funionaria. Mesmo apos a espera do tempo estimado, o defeito continuou e o requerente nao quis vir a solucionar o problema.
Assim, o Autor sofreu um abalo de ordem moral e psicológica, pois precisou realizar sucessivas reclamações administrativas, sem ser atendida da maneira devida e sem que o seu problema fosse solucionado, evidenciando o desrespeito por parte do Requerido com o consumidor, situação vedada pelo Código de Defesa do Consumidor e que merece ter a efetiva reparação pelo dano moral sofrido.
Dessa forma, vem o Autor perante este d. Juízo apresentar os fatos supracitados, a fim de que tenha o seu direito tutelado e que a empresa possa responder pelos danos que causou de forma abrangente e deliberada.
Como se pode notar, a atividade realizada pelo Requerido, pessoa jurídica de direito privado, perfaz a sua caracterização como fornecedor, mais especificamente na modalidade de comercialização de produtos e prestação de serviços, conforme previsto no artigo 3º da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor.
Já o Requerente, posiciona-se como consumidor, haja vista utilizar-se de serviço prestado pelo Requerido como destinatário final mediante remuneração, nos termos do artigo 2º do CDC.
Sendo assim, tem-se formada uma relação de consumo, marcada pela hipossuficiência e vulnerabilidade do consumidor reconhecidas no próprio código consumeirista e, por consequência, a presente lide deverá ser observada à luz da Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor.
Dos fatos supramencionados é possível perceber a situação indignante que o Requerente vem passando, considerando que realizou a solicitação dos serviços do requerido e esta, por desídia, não cumpriu com o combinado, deixando de solucionar o problema do produto no prazo correto e deixando de fornecer informações cruciais para manter o Requerente atualizada sobre a situação do seu pedido.
O ato do requerido, em geral, frustrou as expectativas do Requerente, pois como consumidora, detinha expectativa de receber a solução no prazo combinado ou, pelo menos, obter informações acerca da situação, o que não ocorreu.
Além disso, a desídia da empresa Ré se mostrou sem precedentes, visto que até o presente momento não forneceu resposta alguma sobre novo prazo para reparação do produto ou forneceu alternativa para o Requerente.
Assim, a falha na prestação do serviço se deu somente pela falta de resolução do problema de forma administrativa.
Essa atitude do Requerido não é outra coisa que não um ato ilícito, violador de preceitos constitucionais e das normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Vale destacar que o fornecedor responde independentemente de culpa por qualquer dano causado ao consumidor, pois, pela teoria do risco, este deve assumir a responsabilidade pelo dano em razão da atividade que realiza. Vejamos o ensinamento de Cavalieri:
Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade objetiva é a teoria do risco do negócio. Para esta teoria, toda pessoa que exerce alguma atividade cria um risco de dano para terceiros. E deve ser obrigado a repará-lo, ainda que sua conduta seja isenta de culpa. (CAVALIERI- 2000, p. 105)
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
É direito do Autor, insculpido no Código de Defesa do Consumidor, o acesso ao poder judiciário para promover a reparação dos danos sofridos nas relações de consumo, seja por um vício no produto ou na prestação do serviço. Assim temos o que dispõe o Art. 6º inciso VII do CDC:
“Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
[...]
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;” (grifo nosso)
A conduta ilícita do Requerido não é outra coisa senão um ato ilícito, nascendo, pois o dever de indenizar o Requerente pelo dano sofrido.
Nesse sentido vejamos o que preceitua a Constituição Federal da República:
“Art. 5º.
[...]
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.” (grifo nosso)
O Código Civil Brasileiro, em seus artigos 186 e 187, define o que é ato ilícito e quais motivos que o ensejam:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (grifo nosso)
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. (grifo nosso)
Nesse sentido, Excelência, existem diversas decisões dos mais diversos tribunais pátrios que são semelhantes ao caso em tela e foram favoráveis aos que pleitearam seus direitos da mesma forma que o Autor vem pleitear a este d. Juízo.
O TJ-MT decidiu favoravelmente ao pedido autoral, tem em vista a falha na prestação do serviço para a entrega do produto:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PRODUTOS PELA INTERNET – DEMORA NA ENTREGA DOS PRODUTOS – VÍCIO DO PRODUTO – RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS – PLEITO DE DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – …
A ação de indenização por falha na prestação de serviço pode ser utilizada quando o fornecedor executa o serviço de maneira inadequada e a situação gera prejuízos ao consumidor.
Para o advogado, a elaboração da petição exige identificar qual foi a falha, quais providências foram solicitadas ao fornecedor e quais consequências concretas decorreram da prestação defeituosa.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece regras específicas para os serviços que apresentam vícios de qualidade ou se mostram inadequados à finalidade que razoavelmente deles se espera.
Nessas situações, o consumidor pode ter direito à reexecução do serviço sem custo adicional, à restituição do valor pago ou ao abatimento proporcional do preço, sem prejuízo de outras perdas e danos eventualmente demonstradas.
No modelo disponibilizado nesta página, o consumidor contratou o conserto de uma geladeira, mas o equipamento permaneceu apresentando o mesmo problema após a realização do serviço.
A correta qualificação jurídica da falha é importante para a construção da petição inicial.
Quando o problema está na própria qualidade do serviço contratado, o art. 20 do CDC possui especial relevância, pois disciplina os serviços inadequados ou que não correspondem ao resultado legitimamente esperado.
Já situações em que o defeito na prestação provoca danos ao consumidor podem exigir análise também sob a perspectiva da responsabilidade prevista no art. 14 do CDC.
A simples existência de uma falha contratual ou de um serviço insatisfatório não significa automaticamente que exista dano moral indenizável.
O advogado deve demonstrar quais circunstâncias fizeram o episódio ultrapassar o mero inadimplemento ou aborrecimento cotidiano e atingir concretamente interesses extrapatrimoniais do consumidor.
Elementos como duração do problema, relevância do serviço, sucessivas tentativas frustradas de solução, consequências para a rotina e comportamento posterior do fornecedor podem ser importantes para essa avaliação.
Em casos envolvendo equipamentos utilizados para conservação de alimentos, o impacto concreto da falha pode assumir importância maior do que aquele decorrente de problemas em bens de utilização meramente acessória.
O advogado deve demonstrar como a ausência prolongada do equipamento afetou a rotina do consumidor, se houve perda de alimentos, necessidade de gastos adicionais ou outras consequências documentáveis.
Essa abordagem é mais consistente do que sustentar o dano moral apenas com base na existência do defeito ou na insatisfação com o atendimento.
As sucessivas tentativas de resolver um problema criado pelo próprio fornecedor também podem ser relevantes para a construção da tese indenizatória.
A chamada teoria do desvio produtivo considera o desperdício relevante do tempo do consumidor para solucionar falhas que não provocou.
Sua aplicação, contudo, depende das circunstâncias concretas e não transforma automaticamente qualquer ligação, reclamação ou tentativa de atendimento em dano moral.
Por isso, o advogado deve documentar protocolos, mensagens, e-mails, ordens de serviço, datas de atendimento e outras evidências capazes de demonstrar a extensão das tentativas frustradas de solução.
A petição deve ser acompanhada dos documentos capazes de reconstruir a contratação e demonstrar que o resultado esperado não foi entregue.
Orçamentos, recibos, notas fiscais, ordens de serviço, fotografias, vídeos, conversas eletrônicas e registros de reclamação podem contribuir para comprovar tanto a contratação quanto a persistência do defeito.
Quando houver nova avaliação técnica do equipamento, o respectivo orçamento ou relatório também pode ser relevante para demonstrar que o serviço anteriormente realizado não solucionou o problema.
A relação de consumo não produz inversão automática do ônus da prova em todas as demandas.
O art. 6º, VIII, do CDC permite a inversão quando o juiz considerar verossímil a alegação do consumidor ou identificar sua hipossuficiência conforme as regras ordinárias de experiência.
Por isso, o advogado deve fundamentar concretamente o pedido e indicar quais informações ou provas permanecem em poder do fornecedor.
Quando o serviço apresenta vício de qualidade, o art. 20 do CDC permite ao consumidor escolher, conforme o caso, entre a reexecução sem custo adicional, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.
Essa pretensão é diferente do pedido de indenização por dano moral e deve ser analisada separadamente pelo advogado.
A petição pode ainda incluir danos materiais adicionais quando existirem despesas ou prejuízos diretamente relacionados à falha e devidamente comprovados.
Antes do protocolo, o advogado deve verificar a natureza da relação jurídica, a documentação da contratação, o defeito apresentado, as tentativas de solução e os prejuízos efetivamente suportados pelo consumidor.
Também é importante separar o pedido relacionado à inadequação do serviço daquele destinado à reparação de danos materiais ou morais.
Essa individualização permite construir uma petição mais consistente e evita que o pedido indenizatório dependa exclusivamente de afirmações genéricas sobre frustração ou aborrecimento.
Em ações de responsabilidade civil, pequenas diferenças nos fatos e nas provas podem modificar significativamente a fundamentação e os pedidos.
Com a JusDocsIA, o advogado pode utilizar contratos, ordens de serviço, conversas, comprovantes e demais informações do cliente para elaborar ou revisar uma petição adaptada ao caso concreto.
Assim, o profissional parte de um modelo como referência, mas desenvolve uma peça alinhada às provas disponíveis, aos prejuízos efetivamente demonstrados e à estratégia jurídica escolhida para a demanda.
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