Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
Em face de, $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] e outros, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Afirma o autor nos termos do art. 98 do CPC, que é pessoa juridicamente necessitada, pois está em situação econômica que não lhe permite arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento, fazendo jus à Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da CRFB.
DOS FATOS
O autor adquiriu através do site $[geral_informacao_generica], em 25/08/2021, um refrigerador de 3 portas, 540 litros, de fabricação da mesma, pagando por este o valor de R$5.899,00(cinco mil oitocentos e noventa e nove reais), conforme nota fiscal em anexo.
Ocorre que após apenas 1 mês de uso o refrigerador apresentou defeitos, onde o autor entrou em contato com a Brastemp, que enviou um técnico da autorizada, que informou haver vazamento de gás e que o mesmo não poderia realizar o conserto, sendo posteriormente enviado outro técnico à residência do autor, que condenou o compressor, filtro e que seria necessária a troca de gás, conforme Ordens de Serviços em anexo.
Diante de todos os problemas apresentados pelo refrigerador e constatados pelos técnicos, o autor novamente entrou em contato com a $[geral_informacao_generica] e solicitou a troca, o que foi recusado pela $[geral_informacao_generica], alegando que o CDC não prevê a troca e sim o reparo
O autor concordou em fazer o reparo, o mesmo foi realizado e novamente apresentou defeito e mais uma vez, o autor entrou em contato com o SAC da $[geral_informacao_generica] que deu o prazo de 30 dias para o conserto e até o momento não ocorreu.
Diante de todo o transtorno de ficar sem geladeira, com a esposa grávida de 4 meses e com uma enteada de 5 anos em casa, realizou reclamações no Reclame Aqui sem lograr êxito em um novo conserto ou a troca do refrigerador, de acordo com os prints em anexo.
O descaso é tamanho que o SAC da $[geral_informacao_generica] encaminhou o caso para determinado setor que o autor não consegue contato e muito menos retornam para dar uma satisfação e quando entra em contato com SAC é sempre solicitado que aguarde um retorno do setor em 2 dias úteis e nada de solução.
Todas as ligações realizadas pelo autor geraram os seguintes números de protocolos: 7011126178, 7011178740, 7011182998, além do protocolo de emergência $[geral_informacao_generica].
Toda a demora no conserto ou troca trouxe enorme desconforto e prejuízo ao Requerente, que foi ficou sem o conserto até hoje e sem poder utilizar o produto, dependendo da boa vontade de vizinhos e os incomodando para guardar seus alimentos, bebendo água do filtro, etc.
Não sabendo mais como proceder, pois o autor tentou resolver de forma administrativa e não obteve êxito. Sendo assim, não resta outra alternativa a não ser de buscar seus direitos no judiciário.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (Aplicação de multa)
Em sendo deferido o pedido da Autora, como assim aguarda confiante, no que se referem às providências e obtenção do resultado prático, que devem ser tomadas pelos réus, no sentido de devolver o valor pago (R$5.899,00) pelo refrigerador ou a troca pelo mesmo produto ou superior.
Requer seja assinalado prazo aos réus para cumprimento da ordem judicial. Na mesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, seja ainda fixado o valor de multa penal por dia de atraso ao cumprimento da ordem, com base no art. 536 e seguintes do CPC.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A hipossuficiência é patente com relação à debilidade que a requerente tem face o grande porte das empresas rés. Por outro prisma, está claro que existe verossimilhança nas alegações autorais contidas na própria documentação anexa à presente peça, devendo o magistrado deferir o benefício expressamente e de plano, para que os réus provem que tomaram as providências necessárias para solucionar o caso, sem a necessidade de gerar uma demanda judicial, sem demonstrar desinteresse e negligência diante dos fatos ora narrados e provados.
DA SOLIDARIEDADE
Reza o artigo 264 do CPC, que havendo mais de um credor ou mais de um devedor da mesma obrigação, cada um com direito ou obrigação à dívida toda.
Obrigação solidária é, portanto, aquela que pode um ou mais credores exigir de um ou mais devedores o seu cumprimento, ou seja, cada credor é credor do todo, assim como cada devedor é devedor do todo, não apenas de parte ou fração ideal, não podendo qualquer dos devedores se …
