Direito do Consumidor

Modelo de Inicial. Obrigação de Fazer. Danos Morais. Vício de Produto | Adv.Especialista

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de obrigação de fazer e danos morais por vício em refrigerador. Autor solicita devolução ou troca do produto, além de indenização por transtornos. Requer justiça gratuita, citação dos réus, e inversão do ônus da prova.

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