Petição
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA cível DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_qualificacao_completa], $[parte_autor_qualificacao_completa] e $[parte_autor_qualificacao_completa], propor, com arrimo no Art.550 e ss. da Lei 13.105/15
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS
em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], mediante os fundamentos factuais e jurídicos doravante delineados.
I - PREAMBULARMENTE
Requerem as autoras que V.Exª se digne em conceder-lhe os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA na forma do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal c/c Art.98 e ss. da Lei 13.105/15, tendo em vista a ausência de recursos suficientes para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, motivo pelo qual pleiteiam a concessão da beneficie ora almejada bem como das demais isenções elencadas no §1º do Art.98 da Lei 13.105/15;
II – DOS FATOS (CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA)
II.i. As autoras e os réus são sócios-quotistas da sociedade $[geral_informacao_generica], consoante se depreende do contrato social e alterações subsequentes em anexo;
II.ii. Os réus são administradores da supradita sociedade, conforme se depreende do Item III da 19ª Alteração e Consolidação do Contrato Social adstrita à esta exordial, sendo que o réu $[parte_reu_nome_completo] também exerce a condução e a gerência da referida entidade coletiva;
II.iii. Ocorre que não obstante titularizar tal múnus (no caso do segundo réu, em caráter dúplice – fático e jurídico, alteie-se), os demandados não desempenham o dever de prestar aos demais sócios contas justificadas de sua administração bem como de apresentar-lhes o inventário anual, o balanço patrimonial, o de resultado econômico, as declarações alusivas ao imposto de renda (IRPJ), o livro caixa, as movimentações bancárias, em suma, os instrumentos necessários para conferir transparência à vida financeira da pessoa jurídica da qual integram o respectivo quadro societário, incúria esta que propicia a utilização dos dividendos societários para a satisfação de despesas pessoais e ao mesmo tempo frustra a divisão de lucros e gera débitos em desfavor da entidade;
II.iv. Neste escopo, torna-se imperioso asseverar que os réus limitaram-se a apresentar balancetes contábeis confeccionados unilateralmente lastreando-se em critérios obscuros, que não condizem com à realidade fática e que sequer foram objeto de deliberação (aprovação em assembleia) pelos demais sócios. Logo, considerando tais premissas, não restou alternativa diversa às autoras senão invocar o princípio da inafastabilidade da jurisdição e consequentemente perquirir a tutela jurisdicional com o desígnio de ver o seu bem da vida lesado reparado, tal como preceitua a lei;
III – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO (CAUSA DE PEDIR REMOTA)
III.i. Reza o Art.1020 da Lei 10.406/02 (Cód…
