Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO
em face do $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo] pelos motivos que passa a expor:
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e no art.98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, por ser juridicamente necessitado, não tendo condições financeiras para arcar com as despesas de custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
DO PEDIDO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO
Preenchido os requisitos da exordial, caso entenda conveniente ao procedimento, que seja designada audiência prévia de conciliação nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil de 2015.
DOS FATOS
DO CASAMENTO E DA SEPARAÇÃO DE FATO
A requerente contraiu casamento com o requerido em 03/07/2014, adotando o regime de Comunhão Parcial de Bens, conforme Certidão de Casamento em anexo.
Contudo, após o casamento houve a separação de fato, tendo em vista que, a relação matrimonial estava desgastada em virtude de incompatibilidades diversas, tornando-se insuportável a convivência durante esse período.
Sendo assim, a Requerente encontra-se separada do Requerido há aproximadamente vinte e um anos, desejando regularizar a sua situação civil através da presente ação.
DOS BENS
Na constância do matrimônio as partes amealharam os seguintes bem:
• O veículo automotor designado, avaliado pela tabela Fipe em R$10.000,00, para sua totalidade.
DA PARTILHA
Ao contraírem núpcias, as partes elegeram o regime de comunhão parcial de bens, conforme preceitua o art. 1.658 do Código de Processo Civil.
Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.
Definido o regime de comunhão, o art. 1.660 do Código Civil, assim dispõe sobre os bens a serem partilhados:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuge
Insta ressaltar ainda, que a Requerente sempre arcou com todas as parcelas do veículo e despesas inerente ao mesmo.
Com relação aos bem descritos permanece em sua totalidade com o Requerido.
Desta feita, a Requerente requer o pagamento do que lhe de direito, ou seja metade do valor do bem informado.
DO NOME DA REQUERENTE
Quanto ao nome, a Requerente, desde já manifesta o desejo de voltar a usar o nome de solteira, qual seja, $[geral_informacao_generica].
DOS ALIMENTOS DO CÔNJUGE
Em relação aos alimentos, a Requerente dispensa os mesmos, em razão de prover o seu próprio sustento e sobrevivência.
DO USO DO NOME
O cônjuge virago deseja voltar a usar o nome de solteira. Art. 1.578, § 2º, CC;
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A pretensão da requerente encontra fundamento no § 6º, do artigo 226 da Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 226. (…)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional …
