O que é um divórcio litigioso?

Um divórcio litigioso ocorre quando um dos cônjuges não concorda com o divórcio ou com os termos da separação, como a partilha de bens ou a guarda dos filhos. Nesse caso, a decisão final é tomada por um juiz.

Como funciona a partilha de bens no divórcio litigioso?

No divórcio litigioso, a partilha de bens é feita com base no regime de bens escolhido no casamento. Se o casamento foi pelo regime de comunhão parcial, por exemplo, os bens adquiridos durante a união são divididos igualmente, a menos que haja outro acordo ou decisão judicial.

Quais são os critérios para a concessão de pensão alimentícia no divórcio?

A concessão de pensão alimentícia no divórcio é baseada no princípio da necessidade e da possibilidade. O cônjuge que necessita de sustento deve provar sua incapacidade de prover sua própria subsistência, enquanto o outro deve ter meios para pagar a pensão.

O que fazer se houver duplicidade na partilha de bens?

Se houver alegação de duplicidade na partilha de bens, o advogado deve verificar em cada fase do processo como os bens serão tratados e demonstrar que não há duplicidade. É importante usar a liquidação de sentença para evitar bis in idem.

Como calcular o valor da causa em uma ação de divórcio litigioso?

O valor da causa em uma ação de divórcio litigioso deve refletir o acervo patrimonial a ser dividido, além dos alimentos postulados. Na cumulação de pedidos, o cálculo deve seguir as orientações do artigo 292 do Código de Processo Civil.

Quais são os direitos da parte requerente com deficiência em um divórcio?

A parte requerente com deficiência tem direito a pleitear pensão alimentícia e a manutenção de plano de saúde, especialmente se não tiver a capacidade de se sustentar sozinha, com base no princípio da proteção ao hipossuficiente.

Quando é possível solicitar a tutela de urgência em um divórcio litigioso?

A tutela de urgência pode ser solicitada em um divórcio litigioso quando há evidências de que há risco de dano ou prejuízo ao resultado do processo, como a necessidade imediata de alimentos provisórios ou de manutenção do plano de saúde.

Modelo de Inicial | Divórcio Litigioso | Alimentos | Partilha de Bens

Como o advogado pode impugnar alegações de duplicidade na partilha?

Na prática do direito de família, muitas vezes a parte adversa levanta a tese de que um mesmo valor teria sido objeto de partilha em duplicidade dentro da ação de divórcio. O que se extrai do julgado é justamente o oposto: não havendo dupla determinação, inexiste bis in idem. Vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS PARA A FILHA MENOR - VALOR PARTILHADO EM DUPLICIDADE - INEXISTÊNCIA - DECOTE INDEVIDO. ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - REDUÇÃO INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na fase de conhecimento da ação de divórcio litigioso c/c partilha, a sentença decreta o divórcio e efetua a partilha dos bens e direitos adquiridos no curso do casamento. 2. Realizada a partilha, é na fase de liquidação que será apurado o valor dos bens. Quando móveis, serão divididos na fase de cumprimento de sentença e, quanto aos bens imóveis, através da ação de extinção de condomínio. 3. Inexistindo dupla determinação de partilha de um mesmo valor, não há falar em bis in idem ou enriquecimento sem causa. 4. As necessidades dos filhos menores são presumidas e, nessa condição, não dependem de comprovação. Considerando que o valor fixado na sentença atende ao binômio necessidade-possibilidade, indevida a sua redução.

(Apelação Cível, N° 1.0000.23.183937-4/001, 8ª Câmara Cível Especializada, TJMG, Relator: Carlos Roberto De Faria, 31/01/2024)

O advogado pode adotar alguns ensinamentos práticos:

Demonstrar, dentro do processo, em que fase cada bem será tratado (cumprimento de sentença para bens móveis, extinção de condomínio para imóveis), evitando confusão de valores.

Sustentar que a certidão de casamento apenas comprova o vínculo e não tem reflexo direto na duplicidade da partilha, de modo que eventual erro de interpretação da sentença não gera novo procedimento.

Ressaltar que não há como falar em enriquecimento ilícito sem prova efetiva do fato que o configure.

Fazer valer o código de processo civil, em especial na liquidação de sentença, como fundamento para afastar a tese contrária.

Assim, a linha defensiva pode ser construída mostrando a ausência de requisito objetivo para se falar em duplicidade, transformando um argumento frágil da parte adversa em ponto de força para o cliente.

Como definir corretamente o valor da causa em demandas cumulativas de divórcio litigioso?

Em muitas situações, o maior entrave do advogado está no cálculo do valor da causa quando a petição inicial envolve separação judicial ou dissolução do vínculo e, ao mesmo tempo, divisão patrimonial e alimentos. A jurisprudência deixa claro que o cartório de registro civil apenas arquiva o casamento civil, mas o aspecto financeiro deve refletir o patrimônio e os alimentos postulados.

Ementa colacionada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA DO FILHO E PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE LIMINAR. EMENDA INICIAL. VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. 1. Na ação de divórcio litigioso em que há partilha de bens, o valor da causa deve corresponder ao acervo patrimonial que se pretende dividir, pois, embora a extinção do vínculo matrimonial tenha valor inestimável, é evidente o conteúdo econômico imediato da repartição do patrimônio. 2. Nos termos do artigo 292 do CPC nas ações de alimentos, o valor da causa será a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor. 3. Tratando-se de cumulação de pedidos deverá o valor da causa ser fixado nos termos do artigo 292, VI, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(5xxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxx0 - Agravo De Instrumento ( Cpc ), N° 51531326820208090000, 2ª Câmara Cível, TJGO, Relator: José Carlos De Oliveira, 13/09/2020)

O advogado pode conduzir a petição inicial com algumas estratégias:

Demonstrar, nos termos da lei, que o valor do patrimônio deve ser considerado no cálculo, não apenas o registro civil do casamento.

Explicar ao cliente que o valor do filho e a guarda não têm conteúdo econômico direto, mas os alimentos sim, devendo ser projetados em 12 parcelas.

Utilizar como fundamento o art. 292 do CPC, que trata do valor da causa em ação judicial com cumulação de pedidos.

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.§ 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.§ 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações.§ 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.

Ressaltar que a indicação correta do valor evita impugnações e retrabalhos processuais, fortalecendo a posição desde a petição inicial.

A escolha do valor da causa não é mera formalidade: é requisito essencial para que a demanda prossiga sem entraves e para que o advogado evite questionamentos processuais que fragilizem sua atuação.

Em que situações é recomendável defender a guarda compartilhada?

A experiência mostra que, em demandas de família, muitas vezes um cônjuge pleiteia guarda unilateral sob o argumento de que seria mais benéfica ao filho. O papel do advogado é avaliar de forma técnica se a guarda compartilhada pode ser sustentada como melhor alternativa, já que a constituição federal e o direito civil visam à proteção integral dos filhos menores.

O raciocínio pode ser construído assim:

Analisar se há questões de convivência que prejudiquem o exercício conjunto da guarda dos filhos, ou se o litígio é apenas reflexo das razões emocionais da dissolução conjugal.

Destacar que, salvo situações graves de risco, a guarda compartilhada é a regra e atende aos direitos da criança previstos na constituição federal.

Argumentar que a participação equilibrada de ambos os pais reduz conflitos futuros e reforça o direito civil do menor à convivência familiar.

Sustentar que o ministério público pode ser instado a se manifestar, inclusive quando a escolha da guarda impacta diretamente a rotina do filho menor.

Usar a ação judicial como instrumento para formalizar o acordo ou, na ausência de consenso, para demonstrar ao juiz que a guarda conjunta preserva a figura de ambos os pais na vida do menor.

O que se extrai como ensinamento é que a atuação do advogado não se limita a “ganhar a guarda”, mas sim a orientar o cliente sobre o modelo que preserva vínculos e direitos, garantindo a manutenção saudável da relação entre pai, mãe e filhos.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA$[PROCESSO_VARA] DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]$[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS COM PEDIDO DE LIMINAR (alimentos provisionais)

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

1. DOS FATOS

As partes contraíram matrimônio pelo regime de comunhão parcial de bens no dia 05 de agosto de 2010 (certidão em anexo), sendo que viveram em união estável desde 08 de fevereiro de 2006.

No início deste ano de 2021 o requerido começou a demonstrar um tratamento ríspido e sem afeto para com a Autora, e após diversos desentendimentos, o Requerido deixou a residência do casal no dia 07 de fevereiro de 2021, quando houve a separação de corpos.

Alguns dias antes de deixar o lar, o Requerido levou a Requerente ao banco e a retirou da conta bancária conjunta que possuíam. Também levou todos os documentos financeiros recentes ao sair de casa, supostamente de forma premeditada, para que a Requerente não tivesse acesso aos seus dados financeiros.

A Requerente é deficiente física, perdeu 100% da audição do ouvido esquerdo e não pode fazer esforço físico com o braço direito devido a problemas no ombro causados por um acidente com motocicleta. Fez uma cirurgia para retirada de tumor do cérebro em 2018, a qual deixou sequelas também, como desequilíbrio ao andar, insônia, entre outros problemas.

Além da deficiência física e de todos os problemas de saúde, a Requerente tem 57 anos de idade e está fora do mercado de trabalho há mais de 10 anos. O Requerido era o provedor do lar. Ela nunca teve que trabalhar durante o tempo em que foram casados, pois ele proporcionou isso a ela, ciente de todos os seus desafios de saúde.

Ainda assim, de forma cruel, deixou repentinamente o lar, no meio de uma pandemia mundial, deixando de arcar com as despesas da Requerente, como se ela fosse independente, estivesse trabalhando e não dependesse dele para nada.

A Requerente não tem condições de arcar com as suas despesas pessoais e com as despesas da casa, pois recebe benefício do INSS de 1 salário mínimo. Sempre dependeu do marido. Como ela pode, repentinamente, conseguir um emprego aos 57 anos, sendo portadora de deficiência física e no meio de uma crise mundial causada pela pandemia?

É de notório conhecimento do Requerido as condições da Requerente. Mesmo assim, após deixar o lar e sabendo que ela não tem condições de se manter financeiramente, insiste em não colaborar com uma pensão alimentícia e somente arcar com 50% das despesas da casa que ele entende que deve pagar.

Inclusive, já proferiu ameaças de que vai deixar de pagar o plano de saúde e que irá depositar em juízo a sua parte das despesas da casa, as quais ela conseguiria ter acesso após cerca de 3 anos. As ameaças são feitas para que ela aceite o acordo extrajudicial que ele propôs.

Ocorre que o acordo não garante a sua subsistência, por isso é medida de urgência. Ela está em posição de extrema fragilidade e hipossuficiência.

Houve diversas tentativas de acordo por parte da Requerente, que visavam tão somente a sua subsistência, mas que foram negadas pelo Requerido.

Mesmo após diversas negociações mediadas por advogados, as partes não chegaram ao consenso quanto aos alimentos para a Requerente, todavia sendo incontroverso a decretação do divórcio.

Deste modo, por não possuírem mais ânimo em continuar a vida conjugal, e diante da falta de concordância quanto a partilha de bens e aos alimentos para a Requerente, não há outra alternativa, senão, buscar a tutela jurisdicional do Estado.

2. DO DIVÓRCIO

A emenda constitucional 66/2010 estabeleceu que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, sem pré-requisitos de tempo ou demais justificativas.

Assim, por não mais ser viável a convivência conjugal, e por estarem separados de corpos por mais de dois meses, requer seja decretado o divórcio do casal, expedindo-se o competente mandado de averbação ao cartório celebrante das núpcias.

3. DO NOME DA VIRAGO

Com o fim do matrimônio opta a Autora a voltar a usar seu nome de solteira, qual seja, Edivane Alves de Almeida, tudo de acordo com o permissivo legal.

Deste modo, requer seja expedido competente mandado para alteração do nome da Autora junto aos registros civis.

4. DOS ALIMENTOS

Desde o início de fevereiro o Requerido deixou a residência, sem causas e/ou justificativas e de modo premeditado, mudando-se para a casa de seus pais em Rio Claro/SP.

Assim fazendo, o Requerido abandonou o lar, durante a pandemia de Covid-19, passando a contribuir com apenas 50% dos valores de manutenção da casa (sendo que antes, pagava todas as despesas da casa, de alimentação, transporte, saúde, etc, por ser o único provedor.

Abandonou a Requerente à própria sorte, passando a cuidar apenas de metade das despesas da casa, pois tem a intenção de vende-la para ficar com metade do valor. Não fosse por isso, nem a metade das despesas da casa estaria pagando. Pelo menos isso ele tem feito.

No entanto, o Requerido sabe que a Requerente tem como renda apenas 1 salário mínimo (valor de R$ 1.243,00), que recebe do INSS, pensão por acidente de trabalho, quando perdeu 100% da audição do ouvido esquerdo, de forma irreversível, conforme documentos juntados em anexo.

Em 2008 a Requerente sofreu um acidente de moto, fraturando o ombro direito, o que a tornou incapacitada permanentemente para o trabalho, conforme documentação em anexo.

Em março de 2018, a Requerente teve uma crise, foi levada ao hospital e submetida a uma ressonância de urgência, e foi constatado um tumor de aproximadamente 3cm. Segundo o neurologista, Dr.$[geral_informacao_generica], o tumor estava embrulhado nos canais, podendo prejudicar audição, equilíbrio e fala, e deveria ser retirado urgente, pois corria o risco de ficar com o lado esquerdo do rosto paralisado. A cirurgia foi bem sucedida. A Requerente perdeu o equilíbrio por cerca de 6 meses, quando passou por muitas sessões de fisioterapia e acupuntura.

Devido à retirada do tumor do cérebro, a Requerente faz uso contínuo de Rivotril, não dorme naturalmente, e como é diabética e hipertensa, o médico aconselha a não tomar e misturar muitas medicações. O equilíbrio dela é oscilante, passou a sofrer de labirintite, ou seja, vida normal não teve mais. Quando a Requerente precisa tomar o medicamento Rivotril durante o dia, não pode sair de casa.

Além do todo o explicado acima, a Requerente precisa fazer uma cirurgia no ombro direito para colocação de prótese, que foi fraturado em 2008, conforme encaminhamento para cirurgia em anexo. As dores fortes no ombro a estavam obrigando a fazer 3 infiltrações por mês, o que não é aconselhável. Por isso, a cirurgia se tornou necessária e somente não ocorreu ainda devido à pandemia e o cancelamento de cirurgias eletivas.

Portanto, a Requerente não pode trabalhar desde 2008, é deficiente física, está enfrentando diversos problemas de saúde, enfrentando a pandemia e, desde o início de fevereiro de 2021, enfrenta a solidão por ter sido abandonada por seu companheiro de mais de 15 anos, além de ter que se preocupar com o seu próprio sustento, sendo que o Requerido era o único provedor, há mais de 10 anos.

O veículo da Requerente é adaptado para ela, devido à sua deficiência física no ombro direito, conforme documentação em anexo, com destaque abaixo:

As atitudes do Requerido ferem de morte o disposto no artigo 1566 do Código Civil em vigor, especialmente nos incisos II, III e V.

A vida em comum, uma das características do casamento, foi rompida de forma premeditada e imotivada pelo Requerido, dando inteira razão à Requerente e possibilitando a presente demanda.

DEVER DE COABITAÇÃO E MÚTUA ASSISTÊNCIA

Ocorre, que, agindo como agiu, o Requerido descumpriu, no mínimo, com o dever de coabitação conjugal integrante do compromisso do casamento (inciso II do artigo 1566 e artigo 1511; ambos do Novo Código Civil).

Ainda, no tocante ao sustento da esposa e manutenção das demais despesas do lar (inciso III do artigo 1566 do Novo Código Civil), o Requerido não vem cumprindo com suas obrigações como deveria, acarretando uma situação financeira precária para a Requerida, em meio à pandemia, sua condição sensível de saúde e sua incapacidade laboral.

DESPESAS DOMÉSTICAS

A única renda da Requerente é de cerca de um salário mínimo, que recebe do INSS (atualmente R$ 1.243,00).

Por seu lado, nem mesmo o pagamento das contas domésticas o Requerido vem efetuando regularmente (paga apenas 50% destas despesas, como se a Requerente trabalhasse e fosse responsável por metade das despesas), constituindo-se sem dúvida alguma, em sonegação aos deveres insculpidos na parte primeira do artigo 229 da Constituição da República; no mencionado artigo 1566, inciso III, do Novo Código Civil; bem como, infração ao disposto no artigo 244 do Código Penal.

DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE E MEDICAMENTOS

As partes possuem plano de saúde empresarial (pela empresa $[geral_informacao_generica]) da Ana Costa Saúde, já sem nenhuma carência pelo tempo de plano, conforme documentação em anexo, com destaque abaixo da carteirinha:

O plano de saúde é essencial para a Requerida, devido a todos os problemas de saúde que possui, conforme apresentados acima e comprovados com os documentos em anexo.

Inclusive, a Requerida tem uma requisição de cirurgia no ombro direito, que ainda não realizou devido à pandemia e cancelamento de cirurgias eletivas. Essa cirurgia é essencial para a sua saúde, pois encontra-se com osteoporose no ombro direito, por causa das constantes infiltrações realizadas para alívio das dores.

Portanto, requer que o Requerido continue pagando o plano de saúde por prazo indeterminado, pois a Requerente não tem condições de pagar um plano, e não poderia esperar o prazo de carência de um novo plano, especialmente para doenças pré-existentes, devido à sua condição de saúde e à necessidade de cirurgia no ombro.

Enquanto a Requerente não realiza a cirurgia no ombro, precisa fazer uso dos medicamentos Artroflan e Motilex, com gasto mensal aproximado de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), somente com esses 2 medicamentos, conforme comprovante em anexo e destaque abaixo:

Os demais medicamentos que a Requerente faz uso para controlar o diabetes e a pressão alta, são disponibilizados gratuitamente a ela pela farmácia popular, exceto pelas tiras de medição da diabetes, com os quais gasta mensalmente cerca de R$ 69,00 (sessenta e nove reais) por uma caixa com 25 tiras reativas.

Portanto, a Requerente faz jus à manutenção do pagamento do plano de saúde pelo Requerido, por ser essencial para a sua saúde.

TRABALHO E RENDA DO REQUERIDO

O Requerido tem renda mensal declarada no imposto de renda superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme documentos juntados em anexo, com destaque abaixo:

O Requerido é aposentado pelo INSS por tempo de trabalho e recebe aposentadoria no valor aproximado de R$ 3.345,00 (três mil, trezentos e quarenta e cinco reais).

Fora as rendas comprovadas acima, o Requerido ainda recebe proventos de sua empresa, que adquiriu na constância do casamento (portanto, metade pertence à Requerida), conforme destaque abaixo retirado de sua declaração de IR do ano de 2019:

Além das fontes de renda comprovadas na declaração de imposto de renda, o Requerido ainda recebia (e recebe) valores “por fora” nas conclusões das obras em que trabalha como engenheiro. Comissões nos valores entre R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

O Requerido foi desligado da empresa $[geral_informacao_generica] em janeiro de 2021, recebendo cerca de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) à título de verbas rescisórias, das quais, nada foi dividido ou entregue para a Requerente, sendo que ainda estavam na constância do casamento, vivendo juntos, quando houve o desligamento. Além disso, todo o tempo em que trabalhou na empresa, estava casado com a Requerente.

Vale destacar que o Requerido não sofreu queda em seus rendimentos, pois, ao abandonar o lar, passou a trabalhar na construtora da família em $[geral_informacao_generica], conforme informações abaixo:

Além do mais, o Requerido está morando com os pais, sem pagar aluguel ou ter despesas de moradia.

Assim, requer seja realizada consulta, via Bacenjud, do extrato bancário dos últimos seis meses das contas bancárias (pessoa física e jurídica), a fim de se descobrir o valor real de ganho do requerido.

Alternativamente, requer seja o requerido intimado a apresentar extrato bancário dos últimos seis meses das contas bancárias (pessoa física e jurídica), sob pena do artigo 400 do CPC.

Portanto, diante das condições financeiras que o requerido possui, requer seja obrigado em efetuar o pagamento de pensão alimentícia à Requerente, no importe de três salários mínimos mensal.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-ESPOSA. DEVER DOS CÔNJUGES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTANDA COM 47 ANOS DE IDADE E QUE POSSUI DEFICIÊNCIA FÍSICA. AUSÊNCIA DE MEIOS SUFICIENTES PARA PROVER SEU PRÓPRIO SUSTENTO. ALIMENTOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. O dever alimentar existente entre ex-cônjuges está alicerçado na mútua assistência, devendo a verba alimentar ser fixada quando evidenciada as dificuldades da alimentanda em se reinserir no mercado de trabalho, diante de sua idade e por ser portadora de deficiência física. …

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