O que é necessário para iniciar uma ação de divórcio litigioso?

Para iniciar uma ação de divórcio litigioso, é necessário apresentar uma petição inicial ao juiz, solicitando a dissolução do casamento e apresentando os motivos do pedido, como a regulamentação da guarda dos filhos e a fixação de pensão alimentícia.

Como é definida a guarda dos filhos em um divórcio?

A guarda dos filhos pode ser definida de forma unilateral ou compartilhada, dependendo do melhor interesse da criança. No documento analisado, a guarda unilateral é solicitada em favor do genitor com quem a criança já reside.

Qual o percentual de pensão alimentícia pode ser solicitado?

Na ação mencionada, é solicitado que o genitor pague 30% de seu salário como pensão alimentícia para o filho menor, além de continuar arcando com o plano de saúde.

É possível solicitar pensão alimentícia para cônjuge em um divórcio?

Sim, é possível solicitar pensão alimentícia para cônjuge, mas no caso apresentado, a autora dispensou a fixação de alimentos a seu favor, pois ambos os cônjuges possuem condições financeiras de se manter.

Como solicitar a gratuidade da Justiça em uma ação de divórcio?

Para solicitar a gratuidade da Justiça, é necessário comprovar a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência, apresentando uma declaração de hipossuficiência.

O que acontece se não houver bens a partilhar em um divórcio?

Quando não há bens a partilhar em um divórcio, essa questão não precisa ser abordada na petição, simplificando o processo de separação legal.

O que é necessário para alterar o nome após o divórcio?

Após o divórcio, é necessário solicitar ao juiz que autorize voltar a usar o nome de solteira, que será formalizado por meio de um mandado de averbação no cartório de registro civil.

[Modelo] de Ação de Divórcio Litigioso com Guarda e Alimentos para Filho Menor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS

em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A autora requer, inicialmente, os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da Lei, conforme declaração de hipossuficiência em anexo. Não dispondo de numerário suficiente para arcar com taxas, emolumentos, depósitos judiciais, custas, honorários ou quaisquer outras cobranças dessa natureza sem prejuízo de sua própria subsistência e de sua família, o suplicante requer a assistência da Defensoria Pública com fulcro na Lei nº 1.060/50, acrescida das alterações estabelecidas pela Lei nº 7.115/83, tudo consoante com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

DOS FATOS

Do Casamento e da separação de fato

A requerente contraiu matrimônio com o requerido em 28/02/2013, sob o regime da comunhão parcial de bens, como prova a cópia da certidão de casamento anexa.

O casal se encontra separado de fato há mais ou menos um ano, não tendo ocorrido nenhum retorno à convivência nesse período, nem qualquer possibilidade de reconciliação.

Dos filhos

Da união matrimonial adveio um filho, $[geral_informacao_generica], nascido em 03/05/2014, conforme registro de nascimento em anexo.

Da Guarda e do Direito de visita

Conforme citado anteriormente, o casal possui um filho menor e com necessidades especiais que se encontra na guarda de fato da genitora desde a separação de fato do casal. Tendo em vista o melhor interesse do filho, a requerente requer a fixação da guarda unilateral em seu favor. Concernente ao direito de visita requer que seja regulamentado em favor do réu nos dias em que lhe for conveniente, devido a distancia de seu domicilio.

Da Pensão alimentícia do filho

Para a criança: A mãe do Requerente não tem condições de suportar sozinha os encargos alimentares, não tendo meios de sustentá-lo.

O requerido goza de plena saúde física e mental, trabalhando como autônomo, auferindo deste serviço uma media de três salários mínimos por mês, perfazendo um valor de R$ 2.811,00 (dois mil oitocentos e onze reais). Diante da possibilidade do alimentante os seus recursos tornam-se suficiente para prestar alimentos a Requerente, cumprindo desta forma, seu dever de pai, pedido.

Assim, requer a fixação judicial de alimentos de 30% (trinta por cento) do salário recebido pelo o alimentante equivalente atualmente a R$ 843,00 (oitocentos e quarenta e três reais), até o dia 10 (dez) de cada mês, com pagamento mediante depósito em conta bancária da representante legal e que o requerido continue arcar com sua obrigação de pagar o plano de saúde.

Da pensão alimentícia do cônjuge

A autora dispensa a fixação de alimentos a seu favor, bem como deixa de ofertar ao promovido, pois ambos possuem condições financeiras para arcarem com suas mantenças.

Da Inexistência de bens

Durante o consórcio conjugal não foram adquiridos bens imóveis ou móveis susceptíveis de partilha.

Do Uso do Nome de Solteira

O cônjuge virago retornará a utilizar seu nome de solteira, qual seja, $[parte_autor_nome_completo].

DO DIREITO

Trata o presente caso de dissolução da sociedade e do vínculo conjugal, intentada pela Requerente Lilica ripilica das flores cravo que quer ver esse vínculo rompido por não haver mais possibilidades de reatarem o matrimônio.

A nossa Constituição Federal …