Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E DE SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_qualificacao_completa], ADVOGANDO EM CAUSA PRÓPRIA, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 319, 693, 699, todos do Código de Processo Civil e artigo 226, §6º da Constituição Federal, propor
AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA
Em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], nas razões de fato e de direito a seguir aduzidos:
I - DO CASAMENTO
Os requerentes são casados entre si, pelo regime de comunhão parcial de bens, cujo ato foi realizado no dia 14 de agosto de 2021, tendo como matricula o n° $[geral_informacao_generica], do 1° (primeiro) Registro Cível e Tabelionato de Notas da Comarca de $[processo_comarca]. Ocasião em que as partes passaram a assinar: $[parte_autor_nome_completo] e $[parte_reu_nome_completo]. (certidão decasamento anexa ).
No entanto, os requerentes já se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação. Pretendem, portanto, o rompimento do vínculo matrimonial, razão pela qual se socorrem do Judiciário, pleiteando a homologação do presente divórcio consensual, nos termos seguintes:
II - DA FILHA
Dessa união adveio o nascimento de uma filha, a saber: $[geral_informacao_generica], nascido em 04 de março de 2022, portanto, com 3 meses de idade. (certidão de nascimento anexa – Doc. 04).
III – DA GUARDA E DO CONVÍVIO FAMILIAR
Tendo em vista que, na guarda, o interesse do menor ou adolescente é priorizado — interpretação do artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA], viceja o melhor juízo no sentido de que, o melhor para a criança, do presente caso, é permanecer sob a guarda unilateral da genitora. Vejamos:
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Nesta seara, a guarda unilateral descrita no artigo 1.583, § 1º, do Código Civil, é, a princípio, a que melhor atende os interesses dos menores no caso em comento.
Ademais, desde a separação de fato, genitora já possui a guarda fática unilateral da menor, razão pela qual a sua manutenção é a medida que melhor atenderá aos interesses deles, possibilitando a todos a convivência diária e adequada com a mãe.
Por essas razões, e tendo como referência jurídica o artigo …
