Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], neste ato por si e representando seus filhos $[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_nome_completo], ambos residentes com sua genitora acima qualificada, vem requerer a Vossa Excelência, com a assistência de seu Advogado e bastante procuradorconstituído na forma do incluso instrumento de mandato (doc.01), com base no artigo 226, §6º, da ConstituiçãoFederal e artigo 1.571 e ss. do Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, GUARDA E TUTELA ANTECIPADA
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], com base nos fatos e fundamentos aseguir expostos:
Dos Fatos
A requerente e o requerido contraíram matrimônio na data de 17 demaio de 1990 sob o regime da comunhão parcial de bens. Desta uniãoresultaram 03 filhos, $[geral_informacao_generica], maior, nascida aos 05 dias do mês de março doano de 1991, $[geral_informacao_generica], menor, nascido aos 10 dias do mês de janeiro do ano de1998, e $[geral_informacao_generica], menor, nascida aos 12 dias do mês de junho do ano de 2000.O requerido é dependente químico de substâncias alcoólicas, causandomedo e desconforto à requerente dentro do âmbito familiar. Recentemente vem se portando de maneira iadequada para com a requerente, insultando-a eproferindo-lhe palavras de baixo calão em frente a sociedade, especialmenteem frente aos vizinhos e filhos do casal. Assim, insuportável se tornou a vida conjugal entre eles, motivo peloqual a requerente pretende se divorciar do requerido.
Dos Fundamentos Jurídicos
Dispõe o artigo 226, §6º, da Constituição Federal, com redação dadapela Emenda Constitucional nº 66, de 2010, que “ o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”
Assim, desnecessária a separação de fato por mais dedois anos como exigia a redação anterior. Ainda, dispõe o Código Civil em seu artigo 1.571, inciso IV, que asociedade conjugal termina pelo divórcio. Dessa forma, como não há mais apossibilidade de convivência conjugal, a requerente busca através do judiciárioa decretação do divórcio do casal, voltando ela, requerente, a usar o nome desolteira, expedindo-se ofício ao cartório em que foi realizado o casamento,determinando-o a fazer a devida averbação, em obediência ao artigo 10, incisoI, do Código Civil.
Com relação a guarda dos filhos menores, a mais apropriada seria aguarda unilateral, pois a genitora é a única que possui condições, atualmente,de oferecer aos filhos os cuidados e as necessidades previstas nos incisos de Ia III do §2º do artigo 1.583, do Código Civil.Quanto ao direito de visitas aos filhos, dispõe o artigo 1.589 do Código Civil que “ o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”
Dessa forma, por ser um direitotambém dos autores aqui representados, a genitora não se opõe as visitas,estabelecendo com o requerido um direito a essas visitas de forma livre. Contudo, tais visitas deverão ser realizadas unicamente na residência dagenitora, mediante prévia comunicação e o requerido não poderá estar sobefeito alcoólico algum. E até que o requerido demonstre um melhorcomportamento, as crianças passarão os feriados, férias e aniversários com arequerente, podendo o requerido visitá-los na forma anteriormente descrita.Quanto aos alimentos conjugais, a requerente renuncia-os, pois nãopossui interesse em recebê-los. A título de pensão alimentícia aos filhos menores, dispõe o artigo 1.695 que “são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens …
