Direito de Família

[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Alteração de Nome e Justiça Gratuita

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de ação de divórcio consensual sem partilha de bens. Autores requerem a alteração do nome da autora para nome de solteira e a concessão de justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. O casal está separado há 14 anos e não deseja pensão alimentícia, pois os filhos são maiores.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliado a rua $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliado a rua $[parte_autor_endereco_completo], por meio de seu advogado in fine assinado, com endereço profissional à $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente

 

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

 

DA JUSTIÇA GRATUITA

 

Requerem os Autores a concessão dos benefícios da justiça gratuita, uma vez que preenchem os requisitos do art. 4º da Lei 1060/50, com redação dada pela Lei 7510/86, quais sejam, verbis:

 

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

 

Juntam os Autores Declaração de Hipossuficiência Financeira, em anexo, com vistas a provar sua hipossuficiência financeira.

 

DOS FATOS

 

O casal proponente da presente ação de divórcio consensual contraiu matrimônio pelo regime de comunhão parcial de bens no dia 15 de Junho de 1990, conforme certidão de casamento em anexo.

 

Da união nasceram três filhos $[geral_informacao_generica], 18 (dezoito) anos de idade, $[geral_informacao_generica], …

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