Direito de Família

[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Alteração de Nome e Justiça Gratuita

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de ação de divórcio consensual sem partilha de bens. Autores requerem a alteração do nome da autora para nome de solteira e a concessão de justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira. O casal está separado há 14 anos e não deseja pensão alimentícia, pois os filhos são maiores.

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