Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada, devidamente constituída através de instrumento procuratório em anexo, vem perante Vossa Excelência, manifestar o mútuo e livre consentimento de dissolverem a sociedade conjugal, por meio de:
DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL
fazendo-o mediante motivos de fatos e de direitos que passam a expor:
I - PRELIMINARMENTE
Requerem o pálio da Assistência Judiciária gratuita, pois não dispõem de condições para o pagamento das custas no valor que serão conhecidas, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ficando assim sob a proteção da lei 1.060/50.
O Requerente encontra-se desempregado, não possuindo condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, merece ser concedido, de plano, o benefício da JUSTIÇA GRATUITA, dispensando a mesma do recolhimento de custas, honorários periciais, honorários advocatícios à parte contrária, em caso de sucumbência, e emolumentos.
Da mesma forma, é assegurado também pela Lei 13105/2015, em seu artigo 98 que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, art. 105), Res. 219, de 26/06/2017 – DJ 28, 29 e 30/06/2017.
Garantido tal situação na legislação vigente, corroborada pela súmula do Tribunal Superior do Trabalho, busca-se aqui pleitear pela assistência judiciária gratuita, com base nos fatos e fundamentos expostos.
II – DOS FATOS
Os Requerentes casaram-se no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, na cidade do 48° Subdistrito de $[geral_informacao_generica], no dia 04 de Junho de 2010, sob o regime Pacial de Bens, tendo, pois, mais de 11 (onze) anos de casamento, conforme comprova a Certidão de Casamento de n° $[geral_informacao_generica], em anexo.
Os Requerentes estão separados de fato, desde novembro/2021, portanto, há mais de 30 dias.
Da mencionada união, resultou no nascimento de apenas uma filha, ainda menor, de nome: $[geral_informacao_generica], nascida no dia 22 de MAIO de 2011, conforme certidão de nascimento constante dos autos, tendo portanto 10 (dez) anos de idade.
III – DA GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS
A guarda será compartilhada, porém a Conjuge Virago encontra-se com a posse e guarda da filha menor, que a conservará, segundo acordo do casal.
O Cônjuge Varão poderá visitar e retirar a menor, às sextas …
