Direito Processual Civil

Modelo de Inicial. Declaratória. Resolução Contratual. Restituição de Valores. Alienação Fiduciária | Adv.Vilamar

Resumo com Inteligência Artificial

Ação declaratória visando a rescisão contratual e devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel. Parte requer tutela de urgência para suspensão de cobranças e negativação em serviços de proteção ao crédito, alegando abusividade nas cláusulas contratuais.

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