Direito do Consumidor

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica

Resumo com Inteligência Artificial

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de indenização por danos morais e materiais, com tutela de urgência, devido a cobrança fraudulenta e negativação indevida. Busca-se a declaração de inexistência de dívida e a suspensão de cobranças, amparada pelo CDC e jurisprudência.

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