Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fatos e de direito a seguir expostos:
DA TUTELA DE URGÊNCIA
O CPC dispõe em seu artigo 300, § 2º a tutela de urgência:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
[...]
§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia
Com base nas alegações ora expendidas, bem como na evidente lesão e legislação vigente, imperiosa necessidade do deferimento da tutela de urgência pretendida, para a finalidade de que sejam suspensas as cobranças e canceladas as compras realizadas no CPF do autor de forma fraudulenta, bem como seja declarada a inexistência do débito, e que o réu seja compelido a se abster de incluir seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, como medida de justiça, até que transitado em julgado o presente feito, confirmando-se os efeitos da tutela na sentença.
Sendo assim, estão presentes os requisitos autorizados de sua concessão, ou seja:
O FUMUS BONI IURIS, que se resume na plausibilidade da existência do direito invocado por um dos sujeitos da relação jurídico-material, ou seja, na possibilidade que a tese por ele defendida venha a ser sufragada pelo judiciário; no caso concreto, porque a parte autora, de fato, nunca realizou tal compra e teve seus dados utilizados de forma fraudulenta.
O PERICULUM IN MORA, que se revela pelo dano irreparável que no caso podem ser apontados como: porquanto se for permitido que as cobranças continuem e que a compra permaneça com seus dados a mesma terá seu nome incluído nos órgãos de proteção ao crédito, pois não irá pagar por uma compra que não realizou e não usufruiu do bem, a parte está sendo cobrada indevidamente, beneficiando tão somente quem adquiriu o bem em seu nome.
Isso posto, requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do NCPC, para o fim de que sejam suspensas as cobranças, sejam canceladas as compras realizadas no CPF do autor de forma fraudulenta, bem como seja declarada a inexistência do débito, e que o réu seja compelido a se abster de incluir seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, como medida de justiça, até que transitado em julgado o presente feito, confirmando-se os efeitos da tutela na sentença, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta;
DOS FATOS
O autora está sendo vítima de fraude, visto que no dia 26/07/2021, realizou presencialmente a compra de um suporte de TV e de uma escova secadora, sendo atendido pelo vendedor $[geral_informacao_generica], na loja da $[geral_informacao_generica].
No dia seguinte, o autor recebeu através de e-mail a confirmação de uma outra compra, desta vez de um ventilador e uma cafeteira, juntamente com um pedido de avaliação. Tal compra foi realizada fisicamente na mesma loja($[geral_informacao_generica]) onde o autor realizou de fato a primeira compra e com o mesmo vendedor, onde foi utilizado o cadastro do autor sem o seu consentimento ou conhecimento, conforme prints em anexo.
Passados alguns dias, o autor novamente recebeu e-mail de confirmação de compra realizada no seu cadastro junto à ré, no dia 05/08/2021, de um ferro a vapor e um novo pedido de avaliação, compra esta realizada através do mesmo vendedor $[geral_informacao_generica].
No dia 27/07, o autor decidiu ir até a loja da ré onde foram realizadas as compras e estranhamente o gerente não localizou nenhuma das compras no sistema, nem mesmo a do dia 26/07, que de fato foi realizada pelo autor e sendo assim, nada pôde ser feito.
Preocupado com toda a situação, o autor realizou um pré registro de ocorrência online$[geral_informacao_generica]
Cabe informar que o autor não foi roubado e nem perdeu seus documentos.
A ré deve ser condenada a indenizar o autor pelos danos morais sofridos, pois o autor não teve qualquer participação nas compras, um verdadeiro desrespeito ao consumidor, que é a parte vulnerável da relação de consumo.
Diante de todos os fatos narrados, o autor não viu outra alternativa, a não ser procurar seus direitos através do judiciário.
DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E A DECLARAÇÃO DE INEXITÊNCIA DE DÉBITO
Em sendo deferido o pedido do Autor, como assim aguarda confiante, no que se refere às providências e obtenção do resultado prático, que devem ser tomadas pela empresa ré, no sentido de cancelar toda e qualquer cobrança e contrato referente a compra não realizada pelo autor, se abster de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito.
Requer seja assinalado prazo à mesma para cumprimento da ordem judicial.
Na mesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, requer o autor, seja fixado o valor de multa penal por dia de atraso ao cumprimento da ordem, com base no art. 644 do CPC.
Requer ainda, seja declarada a inexistência de débito no nome e CPF do autor.
DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA
Vale ressaltar que há inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, onde se …
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