Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE $[processo_comarca] - $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra-assinada (procuração anexa) $[advogado_nome_completo], OAB n° $[advogado_oab]/PR, com escritório profissional sito a Avenida $[advogado_endereco], propor, com fundamento nos artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil Brasileiro:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° $[parte_reu_cnpj], com sede à Rua $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:
1 – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma a parte autora em documento anexo, sob as penas da Lei e de acordo com art. 98 e 99 do CPC, que não tem condições econômicas de arcar com o pagamento das custas judiciais bem como com dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, razão pela qual requer que lhe seja concedido o benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
2 – DOS FATOS
Em $[geral_data_generica] o Requerente Sr. $[geral_informacao_generica] teve a notícia de agendamento de um débito futuro em sua conta corrente poupança da caixa n° $[geral_informacao_generica] Ag. 406, e que ocorreria precisamente no dia $[geral_data_generica].
Por se tratar de um lançamento de débito que, até então, o Autor desconhecia e não havia autorizado, dirigiu-se à agência bancária, onde obteve listagem discriminada de lançamentos de débitos autorizados dessa conta poupança, constando na primeira linha: $[geral_informacao_generica], valor R$ $[geral_informacao_generica]. Esse lançamento foi cancelado por ordem do autor na mesma oportunidade, não ocorrendo nenhum desconto.
No dia $[geral_data_generica], o Autor recebeu uma correspondência (doc. 09. anexo) do escritório jurídico da Reclamada, contendo um boleto bancário, no valor de R$ $[geral_informacao_generica], para pagamento de uma fatura de prestação de serviços, para criação de site e banca de leitura, com contrato sob o n° $[geral_informacao_generica].
Ocorre que o Autor não teve qualquer contato com a Reclamada acerca da contratação de qualquer serviço por ela ofertado, que pudesse dar ensejo a emissão de fatura de prestação de serviço em seu nome.
Frise-se que o Autor não solicitou, não recebeu proposta, não contratou, ou por qualquer outra modalidade manifestou desejo em adquirir serviços da reclamada, razão pela qual desconhece qualquer tipo de prestação de serviço pela reclamada.
Cabe salientar, a título de argumentação, que o Autor é aposentado, não tem comércio que necessite tal serviço e nem interesse em desenvolver sites, nem mesmo tendo computador em casa para acesso a tais serviços.
Desse modo, a única hipótese que se pode cogitar é de que a reclamada: criou um contrato fictício, emitiu fatura, em ligação de cobrança, relata o Autor que a Ré mencionou que cadastrou o lançamento do débito em sua conta poupança, tudo sem a sua autorização ou seu conhecimento, porém, não houve descontos.
Para evitar ingressar com ação judicial contra a Reclamada, o Autor ligou por diversas vezes para o setor financeiro da empresa, solicitando o cancelamento das cobranças e informando que desconhecia tal contratação e mesmo após inúmeras tentativas não obteve êxito.
Em data de $[geral_data_generica], fez nova tentativa, falou com uma atendente de nome Cristina, gravação em anexo, que o informou que não seriam mais feitas cobranças e que o caso seria analisado para que não existissem mais problemas para o Autor. Acontece que nesta ligação o protocolo informado para o Autor não foi o correto e tal solicitação não foi atendida, mesmo após uma hora de ligação. (doc. 14 e 15 gravação anexo). (observação: na ligação o Sr. Enio pensava até então, que haviam sido descontados valores de sua conta em débito automático, mas aparentemente não foi).
Em data de $[geral_data_generica] após receber nova ligação de cobrança, entrou em contato com a Reclamada novamente, e recebeu a notícia que sua solicitação não tinha sido atendida, e através deste atendimento conseguiu o protocolo correto da ligação anterior que é o n° $[geral_informacao_generica]. Sendo ele transferido mais uma vez para o setor de relacionamento para solicitar o cancelamento das cobranças, e após 45 minutos de espera a ligação “caiu” não sendo passado o protocolo da mesma. (doc. 13 anexo).
Todo o desgaste para evitar uma demanda judicial, e sem resolução!
No entanto, o que mais assombra e assusta no presente caso, é o uso indevido, para não dizer criminoso, de informações particulares do Autor, posto que sem sua autorização e conhecimento, com a finalidade de emitir fatura e possibilidade de cadastrar o débito em conta poupança do titular, o Autor na dúvida se estavam sendo descontando valores indevidos, retirou extratos de sua conta e verificou que não haviam descontos, mas sempre inseguro do risco de descontarem, devido as cobranças indevidas incessantes.
Mesmo com as promessas de não haver mais cobranças, após a solicitação feita na central de atendimento, o Autor ainda vem recebendo cobranças diárias dos serviços que não contratou, através de e-mails da Requerida (doc. 10, 11 e 12 anexo).
Como a reclamada obteve tais informações pessoais? Quem teve acesso às mesmas e compartilhou-as com a reclamada? São questões que o Autor tem o direito e a Reclamada o dever de informar, razões pelas quais clama por justiça!
3. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável que o caso em tela se enquadra como uma relação de consumo abrangida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor.
A reclamada é uma gigante do setor de prestação de serviços de provedor de acesso à internet (como é notoriamente conhecida no Brasil), e possui uma extensa clientela de pessoas físicas e jurídicas que utilizam de seus serviços para acessar a Internet.
A atividade desempenhada pela Reclamada é reconhecida como de prestação de serviços a destinatário final, enquadrando-se na definição legal de Fornecedora do Código de Defesa do Consumidor.
Corroborando essa tese, cabe salientar que a reclamada presta atendimento exclusivamente pelos telefones n° $[geral_informacao_generica] e n° $[geral_informacao_generica], conforme informação constante em seu site, de modo que a contratação e o cancelamento de tais serviços também ocorrem apenas pela via telefônica, tratando-se, portanto, da prestação de serviço em massas.
A Reclamada, por sua conta, cadastrou dados particulares do Autor em seu sistema, emitiu fatura em seu nome, como se o serviço houvesse sido prestado ou se existisse um contrato. Para a Reclamada, portanto, o Autor é tratado como seu consumidor.
3.2 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo protegida pelo CDC e atendidos os requisitos do artigo 6º. inciso VIII deste diploma, pode o Julgador determinar a inversão do ônus da prova em favor da parte mais fraca da relação consumerista.
No presente caso, o Autor foi ofendido por cobrança indevida de serviço que não contratou. Como se trata de fato negativo, provar que não contratou o serviço seria impossível, cabendo à Reclamada o ônus provar a existência do vínculo contratual.
Entretanto, a questão deste caso, Douto Magistrado, é mais complexa, haja vista que a Reclamada possui informações pessoais do Autor, as quais desconhece a maneira como foram obtidas. E assim se poderia argumentar que foi o próprio Autor que as forneceu. Desse modo, pela peculiaridade do caso, imperioso se faz a aplicação da inversão do ônus da prova para que a Reclamada demonstre a maneira e o momento que obteve acesso aos dados pessoais do Autor.
3.3 DO ATO ILÍCITO
A Reclamada praticou ato ilícito, …