EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE $[processo_comarca] - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – $[processo_comarca] - $[processo_estado]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora infra-assinada (procuração anexa) $[advogado_nome_completo], OAB n° $[advogado_oab]/PR, com escritório profissional sito a Avenida $[advogado_endereco], propor, com fundamento nos artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil Brasileiro:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
Em face $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com endereço Av. $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
1. DOS FATOS
A parte Requerente vem recebendo cobranças indevidas via e-mail desde meados de novembro de 2022, de valores que desconhece.
Por se tratar de cobrança de valores que desconhecia a contratação de serviços, na tentativa frustrada de resolver o problema, e saber do que se tratava tal débito em aberto, dirigiu-se até uma loja da Requerida, para sua surpresa, tais cobranças se tratava de contrato/cliente n° $[geral_informacao_generica], código de instalação n° $[geral_informacao_generica], com endereço de instalação em outro estado, na Rua $[geral_informacao_generica]. A atendente lhe forneceu 4 faturas impressas (docs. Anexos), constando os seguintes valores:
(print de cobranças via e-mail doc. anexo)
A Requerente solicitou a atendente que fizesse o cancelamento do débito e cessação das cobranças, pois se tratava de outro estado diferente de onde reside, e que o único contrato que possuía com a Requerida era em sua localidade residencial e de um plano móvel. A atendente imprimiu as faturas para que efetuasse o pagamento de um débito que não era seu, mas constava em seu nome, e disse que nada mais poderia fazer, não restando outra alternativa a Requerente senão a demanda judicial.
Frise-se que a Requerente, nunca residiu em $[geral_informacao_generica], não solicitou, não recebeu proposta, não contratou, ou por qualquer outra modalidade manifestou desejo em adquirir serviços da Requerida em outro estado, razão pela qual desconhece qualquer tipo de prestação de serviço da Requerida no estado de $[geral_informacao_generica], ou em seu estado, que não seja o serviço de telefonia móvel, o qual contratou há alguns anos, contrato/cliente n° $[geral_informacao_generica], número móvel $[geral_informacao_generica] com endereço residencial Rua $[geral_informacao_generica].
Desse modo, a única hipótese que se pode cogitar é de que houve uma falha nos serviços da requerida provavelmente mediante fraude por terceiro, em que foi utilizado os dados da Requerente para instalação de serviços em endereço estranho, e em estado que nunca residiu, demonstrando total falta de cautela e prudência da Requerida que detém seus dados.
2. FUNDAMENTOS JURÍDICOS
2.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É indubitável que o caso em tela se enquadra como uma relação de consumo abrangida pelo microssistema do Código de Defesa do Consumidor.
A requerida é uma gigante do setor de prestação de serviços de telecomunicação (como é notoriamente conhecida no Brasil), e possui uma extensa clientela de pessoas físicas e jurídicas que utilizam de seus serviços para acessar a Internet.
A atividade desempenhada pela Ré é reconhecida como de prestação de serviços a destinatário final, enquadrando-se na definição legal de Fornecedora do Código de Defesa do Consumidor.
Corroborando essa tese, cabe salientar que a reclamada presta atendimento exclusivamente pelo asterisco $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], conforme informação constante em seu site, de modo que a contratação e o cancelamento de tais serviços também ocorrem principalmente pela via telefônica, tratando-se, portanto, da prestação de serviço em massas, sabe-se que em suas lojas o foco são as vendas, pois quando se trata de cancelamento ou resolução de demanda como está, o consumidor encontra tamanha dificuldade e acaba não conseguindo resolver em suas lojas ou por telefone.
A Requerida, por sua conta, instalou serviços em endereço desconhecido e não contratado pela Requerente, emitiu fatura em seu nome, como se o serviço tivesse sido prestado ou se existisse um contrato. Para a Requerida, portanto, a Requerente é tratada como sua consumidora.
2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se de relação de consumo protegida pelo CDC e atendidos os requisitos do artigo 6º. inciso VIII deste diploma, pode o Julgador determinar a inversão do ônus da prova em favor da parte mais fraca da relação consumerista.
No presente caso, a Requerente foi ofendida por cobrança indevida de serviço que não contratou. Como se trata de fato negativo, provar que não contratou o serviço seria impossível, cabendo à Requerida o ônus de provar a existência do vínculo contratual.
Entretanto, a questão deste caso, Douto Magistrado, é mais complexa, haja vista que a Reclamada possui informações pessoais da Requerente, as quais desconhece a maneira como são armazenadas, já que houve a instalação de um serviço não contratado pela Requerente no Estado de São Paulo. E assim se poderia argumentar que foi a própria Requerida que fez o uso indevido, pois sabe-se que, ao instalar qualquer serviço, é exigido documentos pessoais, confirmação da contratação etc. Desse modo, pela peculiaridade do caso, imperioso se faz a aplicação da inversão do ônus da prova para que a Requerida demonstre a maneira e o momento em que o serviço foi contratado.
2.3. DO ATO ILÍCITO
A Requerida praticou ato ilícito, ao efetivar contratação fraudulenta em nome da Requerente, emitindo faturas e boletos de cobrança, e matem incessantemente cobranças enviadas via e-mail.
A Requerida agiu por conta própria, sem conhecimento da Requerente, e não estava autorizada a cadastrar e prestar serviço não contratados, exercendo um direito que não possuía e praticando ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil Brasileiro:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim como, Art. 927, do CC. “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Além disso, tais informações da Requerente como o Nome, nº. de CPF, endereço residencial, são particulares e sua utilização indevida viola direitos da personalidade, notadamente da intimidade e da vida privada. Nesse sentido dispõe os artigos 12 e 21 do Código Civil Brasileiro:
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
Além disso, a Requerida utiliza prática comercial reprovável pelo Código de Defesa do Consumidor ao prestar serviço mediante contratação fraudulenta, ao cadastrar e utilizar informações pessoais da Requerente sem o seu conhecimento e autorização, e ao efetuar cobranças indevidas, atos que violam diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, em especial o artigo nº. 39, incisos III e VI, e artigo nº. 43:
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
Art. …
