Petição
AO JUIZO DO $[processo_vara] JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA comarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg],$[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por sua advogada $[advogado_nome_completo] inscrita na OAB/$[advogado_oab], com telefone $[geral_informacao_generica] e e-mail $[advogado_email] (procuração anexa), vem, respeitosamente a esse d. Juízo, propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], $[parte_reu_cnpj], pessoa jurídica de direito privado, com sede $[parte_reu_endereco_completo]
1. JUÍZO 100% DIGITAL
A Portaria Conjunta nº 29/2021 do TJDFT implantou o sistema “Juízo 100% digital”, a adesão ao sistema é facultativa e depende de manifestação da parte autora, seguida de apresentação dos seus dados eletrônicos e do seu advogado, conforme dispõe o artigo 2º do regulamento.
Assim, o Autor e sua advogada optam pelo sistema “Juízo 100% digital” e autorizam o uso dos seus dados eletrônicos - disponíveis na qualificação – no processo judicial.
2. DOS FATOS
Em abril do ano corrente, o Autor foi surpreendido com uma cobrança da empresa Requerida por um serviço que não contratou, no valor de R$ 99,86 (noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), então, buscou se informar sobre a origem do débito junto a empresa, mas não obteve êxito. No mês seguinte, recebeu uma nova cobrança no mesmo valor, como não reconhece as dívidas, o Requerente não quitou os valores, nisso, começaram as mensagens e ligações de cobrança.
O Autor nunca solicitou o plano pós-pago da Requerida, não sabe como fecharam um contrato com seus dados sem autorização, e por isso, não vê sentido em pagar por um serviço que nunca contratou.
O Autor tem se sentido incomodado com as ligações e mensagens de cobrança diárias, principalmente, as que acontecem no seu horário de trabalho e com o uso indevido dos seus dados; também desistiu de tentar explicar aos atendentes a sua situação.
Entendendo que as cobranças não vão parar, pensando até na possibilidade de trocar seu número de telefone para evitar o transtorno e com receio que o seu nome seja incluído em listas de inadimplentes, o Autor vem a este Juízo, requerer a declaração de inexistência dos débitos – que somam o valor de R$ 199,72 (cento e noventa e nove reais e setenta e dois centavos) – e a devida reparação pela conduta ilícita.
3. DO MÉRITO
A Constituição Federal de 1988, impõe em seu artigo 5º, inciso XXXII, o princípio da proteção ao consumidor, entregando ao Estado o dever de proteção e promoção eficiente dos direitos e interesses do consumidor. Esse mandamento constitucional deu base ao Código de Defesa do Consumidor.
O requisito principal para que uma relação contratual seja coberta pelo Código de Defesa do Consumidor, e que as partes se encaixem, respectivamente, nos perfis do art. 2º e 3º do código: Consumidor e Fornecedor; e não precisa ter um contrato direto entre as partes, basta que o fornecimento de produtos ou serviços atinja de alguma forma os direitos do consumidor (art. 17, CDC), como no caso em tela. O Autor não contratou os serviços da empresa Requerida, e mesmo assim, tem sido prejudicado pela falha na prestação de serviços.
Nos dias …
