Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, através de seu procurador constituído conforme instrumento de mandato incluso a esta peça, à presença de Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelas razões de fato e de Direito que a seguir passa a expor:
I. DOS FATOS
O Requerente é cliente da Requerida e, nessa condição, sempre pagou as faturas em dia, visto que é pessoa diligente e que não aprecia o débito.
Contudo, a Requerida começou a cobrá-lo por um suposto débito de R$ 749,00 (setecentos e quarenta e nove reais), vencido em julho de 2011, oriundo da fatura daquele mês. Afirmara que, caso não pagasse o valor em aberto dentro de quinze dias, o nome do Requerente seria lançado nos cadastros de inadimplentes.
O Requerente, em busca em seus arquivos, encontrou o comprovante de pagamento da referida fatura e, entrando em contato com a Requerida com o comprovante encontrado, enviando-o via fax e, desta forma, julgou que a situação estaria resolvida. Ledo engano.
Ao tentar financiar seu veículo alguns dias depois, sonho de muitos anos, o Requerente foi surpreendido com uma inscrição nos órgãos de proteção ao Crédito. Em busca de informações sobre a referida negativação, descobriu que ela se refere à fatura de julho de 2011 que a Requerida vinha cobrando indevidamente, no valor de setecentos e quarenta e nove reais.
Desta forma, decepcionado com as atitudes da Requerida, socorre-se ao Poder Judiciário para que haja a justa compensação, diante do ato ilícito perpetrado pela Requerida.
II. DO DIREITO
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Como se percebe, a relação entre a requerente e a requerida é de consumo, pois que se enquadra nos ditames dos artigos 2º (conceito de consumidor) e 3º (conceito de fornecedor) do Código de Defesa do Consumidor, pois o Requerente é pessoa física e hipossuficiente e, diante da Requerida, é também vulnerável.
Desta forma, resta evidenciado o caráter consumerista da relação jurídica em questão, fazendo o Requerente jus à aplicação dos institutos protetivos ao Consumidor, inclusive inversão do ônus da prova (CDC, art. 6°, VIII) e responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14).
b) DA COMPETÊNCIA
Sendo esta relação de consumo, aplicam-se, por óbvio, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, como delineado anteriormente. Entre tais disposições, está a do artigo 101, I do CDC, referente à competência. Segundo o mencionado artigo, a demanda consumerista pode ser proposta no domicílio do autor.
Assim sendo, reputa-se competente o foro da comarca de Volta Redonda/RJ, na medida que é nesta cidade que o Autor possui domicílio.
c) DOS DANOS MORAIS
A legislação positiva brasileira prevê, assim como para os danos materiais, compensação para os danos extrapatrimoniais, ou morais. Tal previsão acha-se no art. 186 do Código Civil.
No caso em tela, o autor foi vítima de um ato abusivo perpetrado pela Requerida, pois foi cobrado e negativado indevidamente. Mesmo tendo apresentado a fatura de julho de 2011 via Fax, a Requerida, ainda assim, inseriu o nome do Consumidor Autor nos cadastros de inadimplentes.
Isso gerou um transtorno de enormes proporções para o Requerente, que foi impedido de financiar seu veículo que havia tantos anos almejava, tudo em decorrência de um ato ilícito feito pela Requerida.
Ressalte-se que a inscrição em cadastros de inadimplentes de forma indevida gera ao lesado uma presunção juris tantum de ofensa aos direitos …
