O que é uma ação declaratória com indenizatória pelo reajuste abusivo do plano de saúde?

Trata-se de um processo judicial em que o autor busca a declaração de ilegalidade de um aumento considerado abusivo nas mensalidades do plano de saúde, além de pleitear indenização por danos causados por esse reajuste.

Como posso contestar um reajuste abusivo no meu plano de saúde?

Você pode ingressar com uma ação judicial pedindo a declaração de abusividade do reajuste e a restituição dos valores pagos a mais, caso o aumento tenha ultrapassado o limite estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

Qual é o limite de reajuste para planos de saúde estabelecido pela ANS?

Para o ano corrente, a Agência Nacional de Saúde (ANS) estabeleceu um limite de 10% para reajustes nos planos de saúde.

O que acontece se o reajuste do plano de saúde for considerado abusivo?

Se o reajuste for considerado abusivo, a empresa pode ser condenada a readequar os valores conforme o limite permitido pela ANS e a restituir em dobro os montantes pagos acima desse limite.

O que é desvio produtivo do consumidor?

O desvio produtivo do consumidor refere-se ao tempo e esforço gastos pelo consumidor para resolver problemas causados por práticas inadequadas das empresas, como reajustes abusivos de planos de saúde.

Posso pedir indenização por tempo perdido ao contestar um ajuste abusivo do plano de saúde?

Sim, é possível pedir indenização pelo desvio produtivo do consumidor, ou seja, pelo tempo e esforço despendidos para lidar com o reajuste abusivo.

Quais documentos são necessários para iniciar uma ação contra reajuste abusivo do plano de saúde?

Para iniciar uma ação, é importante ter o contrato do plano de saúde, comprovantes de pagamento das mensalidades e qualquer documentação que comprove o reajuste e seu valor.

[Modelo] de Ação Declaratória e Indenizatória | Reajuste Abusivo em Plano de Saúde

Ação declaratória e indenizatória contra reajuste abusivo de 22,27% em plano de saúde, que excede o limite de 10% da ANS. Pedido de declaração de ilegalidade do reajuste, restituição em dobro dos valores pagos a mais e indenização por perda de tempo útil.

Atualizado22 abr 2022

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_qualificacao_completa], vem perante V.Exª, por intermédio dos seus patronos devidamente constituídos ut instrumento de mandato anexo aos autos, apresentar

AÇÃO DECLARATÓRIA C/ INDENIZATÓRIA

em face de $[parte_reu_qualificacao_completa], mediante as anexas refutações factuais/jurídicas doravante delineadas.

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

I.i. Declara o autor que é destinatário final do serviço de plano privado de assistência fornecido pela ré e que desde a celebração do referido pacto adimpliu tempestivamente todas as contraprestações pecuniárias (mensalidades) alusivas ao contrato em apreço. Contudo, a vindicada no mês de Julho do corrente ano impingiu um reajuste de aproximadamente 22,27% (vinte e dois vírgula vinte e sete por cento) sobre a respectiva contraprestação, inobstante a Agência Nacional de Saúde (ANS) ter estabelecido um limiar de 10% (dez por cento) para o corrente ano.

I.ii. Logo, considerando que tal limite foi inobservado pela vindicada, deve a mesma ser condenada a readequar as contraprestações pecuniárias (mensalidades) ao patamar estabelecido pelo órgão regulador supramencionado ou no mínimo a parâmetros razoáveis1 sob pena de onerar em demasia o consumidor e também chafurdar: o princípio da equidade, as cláusulas gerais da boa-fé objetiva, o equilíbrio e ainda o caráter sinalagmático que devem integrar os contratos de consumo vez que aumentos excessivamente elevados impossibilitam a permanência do consumidor no plano. Outrossim, deverá ser condenada a restituir as quantias pagas pelo acionante que sobrepujaram o limite supradito e torná-lo indene em virtude da perda de tempo útil (desvio produtivo) que lhe foi impingida.

II – DO PEDIDO E DOS REQUERIMENTOS

II.i. Considerando que o conflito historiado no bojo da presente peça de ingresso não foi harmonicamente solucionado até o presente momento, pugna o acionante pelo acolhimento da pretensão deduzida em juízo, pelo julgamento PROCEDENTE dos pedidos e pelo DEFERIMENTO dos requerimentos a …

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

[Modelo] de Ação Declaratória e Indenizatória | Reajuste Abusivo em Plano de Saúde

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Petição

AÇÃO DECLARATÓRIA C/ INDENIZATÓRIA

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO

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