Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença de Vossa Excelência, por meio de sua Advogada, infra-assinada, ajuizar.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo] e $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo].
I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Desde já requer o Autor o deferimento da assistência judiciária gratuita ante o fato não poder arcar com os encargos do processo sem prejuízo da própria subsistência, com supedâneo no artigo 5º, LXXIV, da CF/88, art. 4º e parágrafos, da Lei nº 1.060/50, e nos termos do artigo 98 e seguintes do NCPC.
DOS FATOS
O Autor foi surpreendido com a cobrança referente a 11 (onze) cheques sem fundos. Desta forma, solicitou esclarecimentos sobre a origem de tais débitos, vindo a concluir tratar-se de uma fraude pois não realizou nenhuma compra com cheques.
Ocorre que ao solicitar a cópia dos cheques junto ao banco, percebeu que os cheques estavam endossados pelo segundo Requerido, pelo qual realizou compras em diversos estabelecimentos.
Ocorre que o Requerente trabalhou pelo período de 1 (um) ano como marceneiro na loja do segundo Requerido, o Autor sempre teve um sonho de comprar um automóvel, porém, devido a sua baixa pontuação do Score não foi possível.
Em razão disso, o Requerido ofereceu “ajuda” ao Requerente para aumentar o seu Score, sugerindo que o Autor abrisse uma conta na instituição da primeira requerida e passasse seus dados bancários para que o mesmo pudesse utilizar sua conta do Banco $[geral_informacao_generica], Agência: $[geral_informacao_generica] Conta Corrente: $[geral_informacao_generica], para fazer movimentações financeiras, informando ao Requerente que iria realizar aumentar sua pontuação para que ele pudesse realizar o sonho de financiar um veículo.
Desta forma, no intuito de realizar seu sonho em comprar seu primeiro veículo, o Requerente passou os dados bancários para o Requerido “movimentar” sua conta com depósitos. Ocorre que o Requerido solicitou ao Requerente que assinasse um talão de cheques para que a “movimentação financeira” fosse maior. Sendo assim, o segundo requerido realizou endossos juntamente com sua esposa “$[geral_informacao_generica]” nos versos dos cheques, pelo qual, realizou pagamentos em diversos estabelecimentos com os cheques assinados pelo Requerente.
Posteriormente o Requerente descobriu que seu nome estava no SPC/SERASA e ao verificar junto a primeira requerida, foi surpreendido com a informação de que havia 11 cheques sem fundos devolvidos e que estava com uma dívida no valor de R$ 10.829,00 (dez mil, oitocentos e vinte e nove reais).
Imediatamente após o ocorrido, o Autor buscou uma compensação junto ao Réu, conforme evidências e boletim de ocorrência que junta em anexo. Depois de muita insistência do Requerente, o segundo requerido resolveu devolver 3 cheques, realizando o pagamento em mãos do Requerido no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) referente a taxa cobrada pela primeira requerida para realizar a “baixa” nos cheques.
Ocorre que o segundo Requerido não deu qualquer retorno acerca dos outros cheques, tampouco acerca do prazo para regularizar a situação, não bastasse isso, após dias tentando solucionar o ocorrido, o mesmo foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, motivando o ingresso da presente ação.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
PERICULUM IN MORA - O risco da demora fica demonstrado diante da inadimplência em razão da fraude sofrida pelo Autor, bem como pela inscrição irregular em cadastro negativo de crédito, fato que vem gerando inúmeros transtornos e constrangimentos, o que deve cessar imediatamente. Conforme precedentes sobre o tema:
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Ação de declaratória de nulidade de ato jurídico c.c. indenizatória por danos morais - Suspensão de cobranças não reconhecidas, relativas a cartão de crédito - Presença dos requisitos exigidos para a concessão da medida - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252964-59.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Data de Registro: 01/03/2018, #93290521) #3290521
FUMUS BUNI IURIS - A probabilidade do direito fica perfeitamente demonstrada diante da comprovação do abuso sofrido pelo Autor, diante de um constrangimento ilegal. Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
"Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
Assim, requer a imediata retirada da inscrição do Autor do cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária.
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Conforme narrado, não houve qualquer precaução nas atividades da empresa Ré, que pelo risco da atividade deveria tomar os cuidados necessários para evitar este tipo de ocorrência.
O risco inerente à atividade exige da empresa maior agilidade e cautela no gerenciamento destes dados, gerando o dever de RESSARCIR TODOS OS PREJUÍZOS ao agir de forma imprudente e negligente, conforme expressamente previsto pelo CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Vale frisar, por relevante, que o fato do Requerente sofrer o constrangimento de ser vítima de uma fraude, facilitada por um sistema frágil do fornecedor, por si só, já configura o DANO MORAL.
Trata-se, portanto, de responsabilidade objetiva do Réu, previsto no art. 927, § único, do CC e consolidado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº 479 STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."
Trata-se de inequívoca RESPONSABILIDADE OBJETIVA do fornecedor, mormente o risco da atividade, respondendo pelos danos causados aos seus clientes, mesmo quando relacionados a fraudes ou delitos atribuídos a terceiros.
Ao lecionar a matéria, o ilustre Desembargador Sérgio Cavalieri Filho destaca:
"Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, que perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos." (Programa de Responsabilidade Civil, 8ª ed., Ed. Atlas S/A, pág.172).
Para a configuração do dever de indenizar, tem-se a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam:
(a) ato antijurídico;
(b) dano;
(c) nexo causal (dano decorrente do ato);
(d)…