Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
PROCESSO $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] e $[parte_autor_qualificacao_completa], neste ato representados pela advogada signatária, vêm, à presença de Vossa Excelência, apresentar
CONVERSÃO DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO EM CONSENSUAL CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR C/ PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
pelos fatos e fundamentos abaixo expostos.
1. PRELIMINARMENTE
1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
O requerente não possue condições de pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Destarte, formulam pleito de gratuidade da justiça, o que fazem por declaração de hipossuficiência, sob a égide do Código de Processo Civil art. 98 e seguintes e pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.
A fim de comprovar a necessidade do presente pedido, a requerente apresenta, em anexo, além da declaração expressa e assinada de hipossuficiência, holerites que comprovam o vínculo empregatício. [Anexos - Justiça Gratuita].
2. DOS FATOS
$[parte_autor_nome_completo], casaram-se em 25 de outubro de 2003, adotando o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, conforme comprova Certidão de Casamento em anexo [Fls. 19]. Desta união, ambos tiveram duas filhas, os quais vivem sob a guarda unilateral da autora, conforme relação a seguir:
$[geral_informacao_generica] nascida em 25/11/2004, atualmente com 17 anos [fls.20/22]
$[geral_informacao_generica], nascida em 30/04/2007, atualmente com 13 anos [fls.23/25].
Ocorre que, em razão da convivência comum ter se tornado insuportável, desde 23 de outubro de 2018, ambos se encontram separados de fato e estão de comum acordo do divórcio, guarda, direito de convivência e partilha de bens, que passamos abaixo expor.
3. DO DIVÓRCIO CONSENSUAL
As partes estão de acordo com o referido divórcio, visto que estão separados de fato desde 23/10/2018, por se tornar insuportável a vida
4. DA GUARDA E DIREITO DE CONVIVÊNCIA DAS FILHAS
As partes estão de acordo que a guarda das filhas será nos moldes da GUARDA UNILATERAL em favor da genitora e que o direito de convivência familiar ocorrerá LIVREMENTE mediante combinado prévio por mensagem ou ligação, desde que não atrapalhe o desenvolvimento escolar das meninas.
Entendem também que nos moldes acima mencionados estão …
