O que é uma ação de divórcio consensual?

Uma ação de divórcio consensual é um processo judicial em que ambos os cônjuges concordam em terminar o casamento de forma amigável. Não há litígio entre as partes, e todos os termos, como guarda dos filhos e partilha de bens, são acordados mutuamente.

Quais são os requisitos para entrar com uma ação de divórcio consensual?

Para entrar com uma ação de divórcio consensual, é necessário que ambos os cônjuges concordem com o divórcio e com todos os seus termos, incluindo a guarda dos filhos e a divisão de bens. Também é importante que não haja pendências financeiras entre as partes.

Como é feita a averbação do divórcio no cartório de registro civil?

Após a decretação do divórcio pelo juiz, é expedido um mandado para o Cartório de Registro Civil. O cartório, então, realiza a averbação do divórcio na certidão de casamento, oficializando o término do matrimônio.

É possível solicitar justiça gratuita na ação de divórcio consensual?

Sim, é possível solicitar justiça gratuita na ação de divórcio consensual, desde que os requerentes se declarem pobres no sentido jurídico. A justiça gratuita cobre as custas processuais, tornando o processo acessível a quem não pode arcar com os custos.

O que acontece com o nome dos cônjuges após o divórcio consensual?

No divórcio consensual, os cônjuges podem optar por voltar a usar seus nomes de solteiro. Essa mudança deve ser solicitada no processo de divórcio e será efetivada após a averbação no cartório de registro civil.

Quais documentos são necessários para propor uma ação de divórcio consensual?

Para propor uma ação de divórcio consensual, é necessário apresentar a certidão de casamento, documentos pessoais dos cônjuges, comprovantes de rendimento e, se houver, certidões de nascimento dos filhos. Documentos que comprovem a inexistência de bens a partilhar também podem ser exigidos.

O que é uma advogada dativa e qual o seu papel em uma ação de divórcio consensual?

Uma advogada dativa é nomeada pela Defensoria Pública para representar pessoas que não têm condições de contratar um advogado particular. Em uma ação de divórcio consensual, ela auxilia os cônjuges na elaboração e condução do processo, garantindo seus direitos.

Modelo de Ação de Divórcio Consensual | Averbação do Divórcio

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de divórcio consensual de cônjuges com filhos menores, solicitando a decretação do divórcio e averbação no registro civil, sem bens a partilhar. Requerem justiça gratuita e a volta aos nomes de solteiro. Valor da causa indicado.

Atualizado23 abr 2024

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO $[processo_cidade]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao],$[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_endereco_completo],$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil],$[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], através de sua advogada dativa nomeada pela Defensoria Pública em Convênio com a OAB/SP (mandato e ofício inclusos), que esta subscreve, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

observando-se o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:

FATOS

Os requerentes contraíram matrimônio em $[geral_data_generica] tendo adotado o $[geral_informacao_generica], conforme prova certidão de casamento anexa.

Desta união possuem três filhos …

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO $[processo_cidade]

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

observando-se o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:

FATOS

Os requerentes contraíram matrimônio em $[geral_data_generica] tendo adotado o $[geral_informacao_generica], conforme prova certidão de casamento anexa.

Desta união possuem três filhos …

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