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Ação de divórcio consensual de cônjuges com filhos menores, solicitando a decretação do divórcio e averbação no registro civil, sem bens a partilhar. Requerem justiça gratuita e a volta aos nomes de solteiro. Valor da causa indicado.
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Modelo de Inicial. Divórcio Consensual. Sem Bens. Sem Filhos
Inicial. Divórcio Consensual. Sem Bens. Sem Filhos
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Entrar em contatoUma ação de divórcio consensual é um processo judicial em que ambos os cônjuges concordam em terminar o casamento de forma amigável. Não há litígio entre as partes, e todos os termos, como guarda dos filhos e partilha de bens, são acordados mutuamente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO $[processo_cidade]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao],$[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_endereco_completo],$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil],$[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], através de sua advogada dativa nomeada pela Defensoria Pública em Convênio com a OAB/SP (mandato e ofício inclusos), que esta subscreve, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor
observando-se o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:
Os requerentes contraíram matrimônio em $[geral_data_generica] tendo adotado o $[geral_informacao_generica], conforme prova certidão de casamento anexa.
Desta união possuem três filhos …
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Para entrar com uma ação de divórcio consensual, é necessário que ambos os cônjuges concordem com o divórcio e com todos os seus termos, incluindo a guarda dos filhos e a divisão de bens. Também é importante que não haja pendências financeiras entre as partes.
Após a decretação do divórcio pelo juiz, é expedido um mandado para o Cartório de Registro Civil. O cartório, então, realiza a averbação do divórcio na certidão de casamento, oficializando o término do matrimônio.
Sim, é possível solicitar justiça gratuita na ação de divórcio consensual, desde que os requerentes se declarem pobres no sentido jurídico. A justiça gratuita cobre as custas processuais, tornando o processo acessível a quem não pode arcar com os custos.
No divórcio consensual, os cônjuges podem optar por voltar a usar seus nomes de solteiro. Essa mudança deve ser solicitada no processo de divórcio e será efetivada após a averbação no cartório de registro civil.
Para propor uma ação de divórcio consensual, é necessário apresentar a certidão de casamento, documentos pessoais dos cônjuges, comprovantes de rendimento e, se houver, certidões de nascimento dos filhos. Documentos que comprovem a inexistência de bens a partilhar também podem ser exigidos.
Uma advogada dativa é nomeada pela Defensoria Pública para representar pessoas que não têm condições de contratar um advogado particular. Em uma ação de divórcio consensual, ela auxilia os cônjuges na elaboração e condução do processo, garantindo seus direitos.
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