O que é um divórcio consensual?

Um divórcio consensual ocorre quando ambos os cônjuges concordam em se divorciar e chegam a um acordo sobre todas as questões relacionadas, como a guarda dos filhos, pensão alimentícia e partilha de bens.

Quais são os requisitos para um divórcio consensual?

Para um divórcio consensual, é necessário que ambos os cônjuges estejam de acordo com o fim do casamento e tenham resolvido questões relacionadas aos filhos, pensão alimentícia e divisão de bens. Além disso, é preciso apresentar um pedido formal ao juiz.

É necessário pagar pensão alimentícia em um divórcio consensual?

Não necessariamente. No modelo apresentado, os cônjuges dispensaram a pensão alimentícia para si, pois estão separados de fato há algum tempo e possuem meios próprios de subsistência. No entanto, pensão para os filhos menores pode ser acordada separadamente.

Como é feita a divisão de bens em um divórcio consensual?

A divisão de bens em um divórcio consensual é feita de acordo com o regime de bens adotado no casamento e os acordos estabelecidos entre os cônjuges. No exemplo apresentado, não há bens a serem partilhados.

O que acontece após o juiz decretar o divórcio?

Após o juiz decretar o divórcio, é expedido um mandado para o Cartório de Registro Civil, que realiza a averbação do divórcio no registro de casamento dos cônjuges, formalizando o fim legal do casamento.

É possível pedir justiça gratuita em um processo de divórcio consensual?

Sim, é possível solicitar os benefícios da justiça gratuita se os cônjuges se declararem pobres no sentido jurídico do termo, como foi feito neste modelo de ação de divórcio consensual.

Quem precisa ser intimado em um divórcio consensual com filhos menores?

Quando há filhos menores, é necessário que o representante do Ministério Público seja intimado para intervir no processo e assegurar que os direitos das crianças sejam resguardados.

Qual é o papel da Defensoria Pública em um divórcio consensual?

A Defensoria Pública pode oferecer assistência jurídica gratuita aos cônjuges que não possuem condições financeiras para contratar um advogado, como no caso do modelo, onde foi firmado um convênio com a OAB.

Direito Civil

[Modelo] de Ação de Divórcio Consensual | Averbação e Dispensa de Pensão Alimentícia

Ação de divórcio consensual entre requerentes casados com três filhos menores, que desejam finalizar o casamento de comum acordo, dispensando pensão alimentícia. Requerem decretação do divórcio e averbação no Cartório de Registro Civil, alegando não possuir bens a partilhar e pedindo justiça gratuita.

Atualizado18 abr 2024

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iris gerarda feitosa pereiraAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO DISTRITO DE $[processo_cidade]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], RG n° $[parte_autor_rg] e CPF n°$[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na $[parte_autor_endereco_completo], e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do RG n$[parte_autor_rg] e do CPF n° $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], através de seus advogados, que esta subscrevem, fui nomeada pela Defensoria Pública com convênio a OAB (mandato e ofício inclusos), vêm respeitosamente, à presença de V.Exa., propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL

observando-se o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõem:

FATOS

Os requerentes contraíram matrimônio em $[geral_data_generica] tendo adotado o regime da $[geral_informacao_generica], conforme prova certidão de casamento anexa.

Desta união possuem três filhos menores de idade, sendo que a pensão alimentícia devida pelo genitor aos filhos do casal já está …

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO DISTRITO DE $[processo_cidade]

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Os requerentes contraíram matrimônio em $[geral_data_generica] tendo adotado o regime da $[geral_informacao_generica], conforme prova certidão de casamento anexa.

Desta união possuem três filhos menores de idade, sendo que a pensão alimentícia devida pelo genitor aos filhos do casal já está …

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