O que é um divórcio consensual?

Um divórcio consensual ocorre quando ambas as partes concordam com o término do casamento e chegam a um acordo sobre a divisão de bens, guarda de filhos, e outras questões relevantes. É geralmente mais rápido e menos oneroso que um divórcio litigioso.

Quais são os requisitos para um divórcio consensual sem filhos?

Para um divórcio consensual sem filhos, é necessário que ambas as partes concordem com os termos do divórcio, como a divisão de bens e a exoneração de pagamento de pensão alimentícia, caso desejem. Além disso, é preciso que o acordo seja formalizado e submetido ao juiz para homologação.

Como é feita a partilha de bens em um divórcio consensual?

Na partilha de bens em um divórcio consensual, os cônjuges acordam previamente sobre a divisão de seus bens adquiridos na constância do casamento. Este acordo é então submetido à homologação judicial. No caso específico, os bens foram divididos amistosamente, com especificações claras sobre quem ficará com cada bem.

É necessário comparecer a uma audiência de ratificação no divórcio consensual?

Não necessariamente. As partes podem solicitar a dispensa da audiência de ratificação do divórcio consensual, como previsto no art. 731 do CPC, caso todas as questões tenham sido resolvidas amigavelmente e o juiz concorde com o pedido.

O que é a renúncia do prazo recursal no processo de divórcio?

A renúncia do prazo recursal é quando as partes concordam em abrir mão do tempo que teriam para recorrer da decisão judicial que homologou o divórcio. Isso acelera o processo, permitindo que o divórcio seja finalizado mais rapidamente, conforme o art. 999 do CPC.

Como é feita a alteração do nome em um divórcio consensual?

No divórcio consensual, a alteração do nome, como o retorno ao nome de solteira, deve ser expressa no acordo de divórcio. Após a homologação, isso é registrado oficialmente no Cartório de Registro Civil.

[Modelo] de Ação de Divórcio Direto Consensual | Partilha de Bens e Renúncia a Alimentos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] DE FAMÍLIA DA $[PROCESSO_COMARCA]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portadora da Carteira de Identidade nº $[parte_autor_rg], inscrita no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliada na Rua $[parte_autor_endereco_completo], por sua Advogada infrafirmada e constituída pelo instrumento de Procuração anexo $[geral_informacao_generica], com escritório profissional sito a Rua $[advogado_endereco], local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (Artigos 103 a 107 do CPC.), e $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador da Carteira de Identidade nº $[parte_autor_rg], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na Rua $[parte_autor_endereco_completo], por seu Advogado infrafirmado e constituído pelo instrumento de Procuração anexo (Doc.2: Procuração), devidamente inscrito na $[advogado_oab], com escritório profissional sito à Rua $[advogado_endereco], E-mail:$[advogado_email], local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (Artigos 103 a 107 do CPC.), vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

pelos fatos e fundamentos, que articuladamente, passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Os Requerentes pleiteiam o benefício da Justiça Gratuita, assegurado pela Lei 1.060/50, bem como, pelos arts. 98 a 102 do CPC, tendo em vista não poderem arcar com as despesas processuais, conforme documento incluso (Doc.3: Declaração de Hipossuficiência).

Desde logo declaram os signatários da presente, deferindo o pedido V.Exa., aceitarem o múnus.

DOS FATOS

Os Requerentes contraíram matrimônio em $[geral_data_generica], sob o Regime de $[geral_informacao_generica], conforme Certidão de Casamento anexo (Doc.4: Certidão de Casamento).

Durante a união o casal não concebeu filhos.

Ao longo do casamento os Requerentes adquiriam os seguintes bens:

Um apartamento de nº $[geral_informacao_generica], Torre$[geral_informacao_generica], do Condomínio $[geral_informacao_generica], localizado na Rua $[geral_informacao_generica], financiado junto à $[geral_informacao_generica], com saldo devedor de R$ $[geral_informacao_generica], com valor mercadológico de $[geral_informacao_generica], conforme cópia do Contrato de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária.

Umveículo$[geral_informacao_generica],ano$[geral_informacao_generica],placa$[geral_informacao_generica]no valor de $[geral_informacao_generica], conforme Tabela FIPE.

Umamoto$[geral_informacao_generica],ano$[geral_informacao_generica],placa$[geral_informacao_generica] no valor de $[geral_informacao_generica], conforme Tabela FIPE.

Os Requerentes convencionam a partilha dos bens …

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] DE FAMÍLIA DA $[PROCESSO_COMARCA]

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL

pelos fatos e fundamentos, que articuladamente, passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Desde logo declaram os signatários da presente, deferindo o pedido V.Exa., aceitarem o múnus.

DOS FATOS

Os Requerentes contraíram matrimônio em $[geral_data_generica], sob o Regime de $[geral_informacao_generica], conforme Certidão de Casamento anexo (Doc.4: Certidão de Casamento).

Durante a união o casal não concebeu filhos.

Ao longo do casamento os Requerentes adquiriam os seguintes bens:

Umveículo$[geral_informacao_generica],ano$[geral_informacao_generica],placa$[geral_informacao_generica]no valor de $[geral_informacao_generica], conforme Tabela FIPE.

Umamoto$[geral_informacao_generica],ano$[geral_informacao_generica],placa$[geral_informacao_generica] no valor de $[geral_informacao_generica], conforme Tabela FIPE.

Os Requerentes convencionam a partilha dos bens …

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