Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_estado]
DISTRIBUIÇÃO EM APENSO AO PROCESSO N.º.: $[processo_numero_cnj] (SEPARAÇÃO)
PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], e, $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem por sua advogada, conforme procurações, em anexo a presente, propor, perante Vossa Excelência, a presente
AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL
com fundamento no artigo 105, § 2º, do Código de Processo Civil, artigo 226, § 6º, CF/88, artigo 731, do Código de Processo Civil, artigo 35, da Lei n° 6.515/77, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
Preliminarmente, requerem a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, artigo 98 e seguintes, declarando sob as penas da lei, que os Requerentes não dispõem de recursos financeiros para arcar com as eventuais custas e despesas processuais sem prejuízo próprio e familiar. (Doc. Anexo).
Observa-se que o requerente é motoboy, e presta serviços sem carteira assinada, ou seja, sem vínculo empregatício, e a requerente é do lar.
II – DO DIVÓRCIO
Os requerentes casaram-se em pelo Regime da Comunhão Parcial de Bens, conforme certidão de casamento, emitida pelo Oficial de Registro Civil, do Distrito de $[geral_informacao_generica], lavrado sob nº $[geral_informacao_generica], às fls. $[geral_informacao_generica], do livro 93 B, em anexo.
Por motivo de foro íntimo, o casal já se encontra separado de fato, há aproximadamente 13 anos, não tendo mais condições de conciliação e manutenção da união conjugal, motivo pelo qual pleiteiam a oficialização do divórcio através de consenso.
II – I - DA GUARDA DOS FILHOS
Da união o casal teve dois filhos: $[geral_informacao_generica], nascido em $[geral_data_generica], com 14 anos e $[geral_informacao_generica], nascido em $[geral_data_generica], com 17 anos, conforme certidões de nascimento, em anexo.
A guarda dos menores permanece com a requerente desde a separação do casal, sendo que os mesmos acordam, que permanecerá com a genitora dos menores.
II – II – DOS ALIMENTOS ENTRE OS DIVORCIANDOS
Os requerentes renunciam aos alimentos entre si, bem como renunciam expressamente, um em favor do outro, qualquer direito de herança que possam ter direito, seja a que título for.
