Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], endereço eletrônico $[geral_informacao_generica], vêm à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada adiante assinada, cujo endereço profissional consta no rodapé desta, onde recebem intimações judiciais, propor a presente
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE
Em face do $[parte_reu_razao_social], pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:
DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
A Autora, para os todos os fins legais, especialmente para os contidos na Lei 13.105/2015 que por ser pessoa com limitadas condições financeira, não pode arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios, pelo que, requer Assistência Judiciária Gratuita, conforme lhe faculta o art. 98 da Lei 13.105/2015, c/c art.5º, XXXV, da Constituição Federal.
DOS FATOS
Primeiramente, incumbe destacar que a Autora desde tenra idade sempre exerceu atividade de pescadora junto de seu pai Sr. e sua mãe Sra., que inclusive possui registro de pescadora profissional desde 2012 (doc. anexo).
A Autora é filha e neta de pescadores e fabricam seus próprios instrumentos para trabalhar, seu avô foi o pescador que fundou a colônia Z32 no município de $[geral_informacao_generica]. A parte Autora sempre trabalhou junto com sua família na agricultura, em regime de economia familiar, desse modo, é segurada da Previdência Social na qualidade de segurada especial, “pescador artesanal”.
A Autora requereu, em $[geral_data_generica], junto à Autarquia Previdenciária, a concessão do benefício de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho, (nome do filho), cujo parto se deu em 26 de fevereiro de 2019, conforme certidão de nascimento carreada nos autos. Realizado o pedido, a Autora teve sua pretensão negada na via administrativa, sob a justificativa de falta de período de carência anterior ao nascimento. Tal decisão indevida motiva a presente demanda.
Dados sobre o requerimento administrativo: 1. Número NB: $[geral_informacao_generica].
Data do requerimento/Nº do Requerimento: $[geral_informacao_generica].
Razão do indeferimento: falta de período de carência anterior ao nascimento
Desta feita, conforme demonstrado, a autora exerce a árdua atividade de trabalhadora rural de forma ininterrupta desde tenra idade até os dias de hoje ostentando assim, a explícita qualidade de Segurada Especial.
Os documentos acostados dão conta de que a atividade agrícola praticada pela Demandante é indispensável à mantença do grupo familiar, constituindo a principal fonte de renda da família.
Comprovam não só a qualidade de pescadora artesanal da Parte Autora, como também demonstram a dedicação à lida do campo no lapso de tempo exigido para se usufruir do benefício requerido.
Destarte, diante do indeferimento do pedido na seara administrativa, a Autora vem socorrer-se junto ao Poder Judiciário a fim de obter o benefício a qual faz jus, diante de sua comprovação de segurada especial, ora ignorada pela autarquia federal.
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A Autarquia Previdenciária ao negar o benefício à Autora age com afronta à lei, contrariando frontalmente o conjunto de provas apresentadas, o direito justo, a legislação previdenciária e o próprio texto constitucional.
A parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de salário-maternidade. Em um primeiro momento, oportuno referir que a circunstância biológica da maternidade tem proteção previdenciária garantida pela Constituição Federal.
O direito reclamado pela Autora encontra amparo legal nos termos do que determina o art. 201 e incisos I art. 8 incisos V e parágrafo único e art. 7ºinciso XVIII, ambos da CF/88, art. 11 inciso VII, da lei 8.213, e art. 39 parágrafo único, art. 71 e da lei 8.861/94, art. 29. Incisos I e II art. 93, § 2 ambos do decreto lei 3.048/99 e o art. 3 incisos I e II da lei 11.326/06. CF/88. Veja-se:
CF/88. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei (...)
II - Proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
Art. 7. são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condiçã…
