EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA CONDENATÓRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede em $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

O autor, no dia 20/05/2021 [DER], requereu, perante o instituto réu, que lhe fosse deferido o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, cuja requisição restou autuada sob o número $[geral_informacao_generica], conforme prova o protocolo de benefício anexo.

O pedido do autor restou indeferido sob a alegação de não preenchimento do tempo de contribuição mínimo exigido, embora ele tenha contribuído por mais de 35 anos.

De acordo com a decisão da autarquia previdenciária, o autor não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade laborativa no período de [01/07/1994 a 31/10/1999], no qual realizou contribuição de maneira extemporânea.

No entanto, conforme se demonstrará a seguir, o autor apresentou conjunto probatório suficiente a demonstrar o exercício de atividade laborativa na qualidade de autônomo, tendo apenas vertido as contribuições posteriormente, fora do prazo ideal para fazê-lo.

DO DIREITO SUBJETIVO AO RECONHECIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS EM ATRASO

É sabido que o recolhimento em atraso é resultado do exercício da faculdade que detém o segurado de indenizar o INSS, imprescindível quando desejar obter contraprestação, a contagem do tempo de serviço, não estando o segurado em estado de sujeição, mas, ao contrário, ao exercer a faculdade de recolher as contribuições atrasadas (indenizar), o INSS é que está obrigado a computar o tempo trabalhado.

Dito isso, verifica-se que, a partir de 07/1994, o autor passou a laborar como autônomo, realizando a atividade como motorista de caminhão, no transporte de cargas, fretes e mudanças, conforme comprovam os documentos acostados ao procedimento administrativos, os quais também seguem anexos:

Certidão do Condutor emitida pelo DETRAN, em nome do autor, constando a data da primeira habilitação em 1985 e possibilidade de condução de veículos na categoria “E”;

Certidão de Histórico de Veículo, emitida pelo DETRAN, constando que o autor era proprietário de caminhão de carga, vide documento do veículo anexo;

Certidão de Histórico de Veículo, emitida pelo DETRAN, constando que o autor era proprietário de caminhão de carga, no ano de 1994, documento anexo;

Verifica-se, assim, que o autor exerceu atividade remunerada, na …