Direito Processual Civil

[Modelo] de Ação de Cobrança | Inadimplência de Nota Promissória e Dano Moral

Resumo com Inteligência Artificial

Ação de cobrança em face do réu por inadimplência de dívida de R$ 10.568,04, representada por notas promissórias. Requer justiça gratuita, pagamento da dívida, e, se necessário, penhora de bens. Inclui pedido de dano moral e prova por todos os meios legais.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem por sua advogada devidamente constituída, vem perante Vossa Excelência apresentar:

 

AÇÃO DE COBRANÇA

 

Em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_estado_civil], $[parte_reu_profissao], inscrito no $[parte_reu_cpf] e $[parte_reu_rg], residente e domiciliado na $[parte_reu_endereco_completo], de acordo com os motivos fáticos e jurídicos a seguir aduzidos:

 

I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

 

Inicialmente, requer a concessão da Justiça Gratuita, por não poder arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo para o sustento próprio e de sua família, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e 7.510/86.

 

II – DOS FATOS

 

A Empresa promovente é credora dos Promovidos pela importância de R$ 6.369,20, dívida representada pelo cheque de número $[geral_informacao_generica] e notas promissórias no valor de R$772,80 (Setecentos e setenta e dois reais e oitenta centavos) vencidos e datados para o dia 30/04/2010, totalizando o valor de R$ 7.142,10.

 

Ocorre que, embora tenha o sócio proprietário da Empresa Promovente tentado receber o pagamento da dívida, não obteve sucesso junto aos devedores, que não ofereceram qualquer justificativa plausível para o inadimplemento, nem se mostraram interessados em discutir a quitação.

 

O representante da Empresa Promovente resistiu em mover a presente ação de cobrança, com o intuito de que fosse resolvida a situação entre as partes, sem que fosse preciso a intervenção judicial, no entanto, não obteve êxito, pois o Promovido utilizava-se de respostas protelatórias e evasivas.

 

O valor da mencionada dívida devidamente atualizada até o dia 29 de Abril de 2013 soma a importância de R$ 10.568,04 (Dez mil e quinhentos e sessenta e oito reais e quatro centavos). (Atualização em anexo).

 

III – DO DIREITO

 

A Lei Civil Adjetiva pátria, a respeito do inadimplemento das obrigações preceitua:

 

Artigo 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundoíndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

Artigo 397: O inadimplemento da …

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