Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf].
$[parte_autor_qualificacao_completa], vem por sua procuradora infra-assinada, com escritório profissional situado à Rua da $[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência apresentar:
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
Em face de $[parte_reu_nome_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Requer o pálio da Assistência Judiciária gratuita, com base na real situação econômica que se encontra o Requerente, pois não dispõe de condições para o pagamento das custas no valor que serão conhecidas, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, ficando assim sob a proteção da lei 1.060/50.
Saliente-se que a Assistência judiciária gratuita é assegurada por lei, conforme o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que concebe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (BRASIL, 1988). Observando o elencado, assistência é garantia constitucional.
Da mesma forma, é assegurado também pela Lei 13105/2015, em seu artigo 98 que:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
A partir de 26/06/2017, para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC/2015, Art.105); Res. 219, de 26/06/2017 – DJ 28, 29 e 30/06/2017.
Garantido tal situação na legislação vigente, corroborada pela súmula do Tribunal Superior do Trabalho, busca-se aqui pleitear pela Assistência Judiciária Gratuita, com base nos fatos e fundamentos expostos.
DOS FATOS
O Exequente Sr. $[parte_autor_nome_completo] é credor do Executado pela importância de R$40.000,00 (Quarenta mil) reais, dívida esta representada pela Nota Promissória acostada aos autos cujo vencimento se deu em $[geral_data_generica].
Embora tenha o Exequente efetuado várias tentativas no intuito de resolver de forma amigável, negociar com o Executado, este não obteve êxito.
Tendo o Executado não apresentado qualquer justificativa plausível para o inadimplemento, nem se mostrou interessado em discutir a quitação.
O valor do mencionado título devidamente atualizado até $[geral_data_generica] soma a importância de R$ 57.165,37, por tal razão vem perante o judiciário, propor a presente ação de Execução por quantia certa na presente data, em face dos constrangimentos e prejuízos que vem sofrendo.
DO FUNDAMENTO JURÍDICO
Artigo 784 – São títulos executivos extrajudiciais:
I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;
Por derradeiro percebe se que o título preenche todos os requisitos do artigo 786 do CPC, para a realização da execução, requer assim que seja a mesma regulamente processada.
Art. 786 – A Execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
A Lei Civil Adjetiva pátria, a respeito do inadimplemento das obrigações preceitua:
Artigo 389: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária …
