O que é uma ação de cobrança de cheques por locupletamento ilícito?

É uma medida judicial utilizada para cobrar valores de cheques que foram devolvidos por falta de fundos, baseando-se na alegação de que o emitente se beneficiou injustamente ao não pagar o valor devido.

Qual é o prazo para entrar com uma ação de locupletamento ilícito relativa a um cheque?

O prazo para ajuizar uma ação de locupletamento ilícito é de dois anos, contados a partir da prescrição do prazo de execução do cheque, conforme o artigo 61 da Lei do Cheque.

O que acontece se um cheque é devolvido por falta de fundos?

Quando um cheque é devolvido por falta de fundos, o credor pode optar por entrar com uma ação de cobrança para receber o valor devido, alegando locupletamento ilícito do emitente.

Como é calculado o valor da dívida em uma ação de cobrança de cheques?

O valor da dívida é calculado considerando o valor principal dos cheques devolvidos, acrescido de juros de mora e correção monetária, conforme as orientações do tribunal competente.

Quais são os fundamentos legais para a ação de cobrança de cheques por locupletamento ilícito?

A ação é fundamentada no artigo 61 da Lei nº 7.357/85, que permite a cobrança por enriquecimento sem causa quando um cheque não é pago, além dos princípios do direito cambiário.

É necessária uma audiência de conciliação em casos de ação de cobrança de cheques?

Sim, geralmente é designada uma audiência de conciliação para tentar um acordo amigável entre as partes antes do prosseguimento do processo.

[Modelo] de Ação de Cobrança por Locupletamento Ilícito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamento a seguir delineados:

I – DOS FATOS

O Autor é credor da Requerida na quantia de R$ 23.996,00 (vinte e três mil novecentos e noventa e seis reais), por seis cártulas de crédito:

Cheque nº. $[geral_informacao_generica], valor R$ 4.087,00 (quatro mil e oitenta e sete reais), emissão 25/07/2018, pós-datado para 25/09/2018, Banco do Brasil, agência $[geral_informacao_generica], conta nº. $[geral_informacao_generica]. Apresentado para regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque;

Cheque nº. $[geral_informacao_generica], valor R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), emissão 06/09/2018, Banco do Brasil, agência $[geral_informacao_generica], conta nº.$[geral_informacao_generica]. Apresentado para regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque;

Cheque nº. $[geral_informacao_generica], valor R$ 3.733,00 (três mil setecentos e trinta e três reais), emissão 27/07/2018, pós-datado para 07/09/2018, Banco do Brasil, agência $[geral_informacao_generica], conta nº. $[geral_informacao_generica]. Apresentado para regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque;

Cheque nº. $[geral_informacao_generica], valor R$ 3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais), emissão 17/07/2018, pós-datado para 17/08/2018, Banco do Brasil, agência $[geral_informacao_generica], conta nº. $[geral_informacao_generica]. Apresentado para regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque;

Cheque nº. $[geral_informacao_generica], valor R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), emissão 03/07/2018, pós-datado para 03/09/2018, Banco do Brasil, agência $[geral_informacao_generica], conta nº. $[geral_informacao_generica]. Apresentado para regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque;

Cheque nº. $[geral_informacao_generica], valor R$ 3.901,00 (três mil novecentos e um reais), emissão 25/07/2018, pós-datado para 25/08/2018, Banco do Brasil, agência $[geral_informacao_generica], conta nº. $[geral_informacao_generica]. Apresentado para regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque.

A dívida acima demonstrada totaliza o valor principal no importe de R$ 23.996,00 (vinte e três mil novecentos e noventa e seis reais), entretanto, o valor atualizado do débito com os juros de mora estabelecidos pelo TJ/SP nesta data corresponde a R$ 29.519,65 (vinte e nove mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), conforme quadro abaixo.

É imperioso mencionar os inúmeros esforços do Autor nas incansáveis tentativas de um acordo com a Requerida para pagamento do débito devido. Contudo, restaram todas infrutíferas. Assim, o Autor amarga com o prejuízo causado pela inadimplência da Requerida, não lhe restando alternativa, senão o ingresso da presente demanda.

III – DO DIREITO

Funda-se a pretensão do Autor na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque), vejamos:

Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO

em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamento a seguir delineados:

I – DOS FATOS

O Autor é credor da Requerida na quantia de R$ 23.996,00 (vinte e três mil novecentos e noventa e seis reais), por seis cártulas de crédito:

III – DO DIREITO

Funda-se a pretensão do Autor na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque), vejamos:

Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados …

[Modelo] de Ação de Cobrança por Locupletamento Ilícito | Cheques Devolvidos sem Fundos

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I – DOS FATOS

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