Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE $[PROCESSO COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA DE CHEQUES POR LOCUPLETAMENTO ILÍCITO
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no $[parte_reu_cnpj], com sede na $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamento a seguir delineados:
I – DOS FATOS
O Autor é credor da Requerida na quantia de R$ 23.996,00 (vinte e três mil novecentos e noventa e seis reais), por seis cártulas de crédito:
Cheque nº. $[geral_informacao_generica], valor R$ 4.087,00 (quatro mil e oitenta e sete reais), emissão 25/07/2018, pós-datado para 25/09/2018, Banco do Brasil, agência $[geral_informacao_generica], conta nº. $[geral_informacao_generica]. Apresentado para regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque;
Cheque nº. $[geral_informacao_generica], valor R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), emissão 06/09/2018, Banco do Brasil, agência $[geral_informacao_generica], conta nº.$[geral_informacao_generica]. Apresentado para regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque;
Cheque nº. $[geral_informacao_generica], valor R$ 3.733,00 (três mil setecentos e trinta e três reais), emissão 27/07/2018, pós-datado para 07/09/2018, Banco do Brasil, agência $[geral_informacao_generica], conta nº. $[geral_informacao_generica]. Apresentado para regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque;
Cheque nº. $[geral_informacao_generica], valor R$ 3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais), emissão 17/07/2018, pós-datado para 17/08/2018, Banco do Brasil, agência $[geral_informacao_generica], conta nº. $[geral_informacao_generica]. Apresentado para regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque;
Cheque nº. $[geral_informacao_generica], valor R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), emissão 03/07/2018, pós-datado para 03/09/2018, Banco do Brasil, agência $[geral_informacao_generica], conta nº. $[geral_informacao_generica]. Apresentado para regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque;
Cheque nº. $[geral_informacao_generica], valor R$ 3.901,00 (três mil novecentos e um reais), emissão 25/07/2018, pós-datado para 25/08/2018, Banco do Brasil, agência $[geral_informacao_generica], conta nº. $[geral_informacao_generica]. Apresentado para regular pagamento foi devolvido pelo banco sacado, pelos motivos das “alíneas 11 e 12”, ou seja, por não ter fundos em conta para cobrir o valor do cheque.
A dívida acima demonstrada totaliza o valor principal no importe de R$ 23.996,00 (vinte e três mil novecentos e noventa e seis reais), entretanto, o valor atualizado do débito com os juros de mora estabelecidos pelo TJ/SP nesta data corresponde a R$ 29.519,65 (vinte e nove mil quinhentos e dezenove reais e sessenta e cinco centavos), conforme quadro abaixo.
É imperioso mencionar os inúmeros esforços do Autor nas incansáveis tentativas de um acordo com a Requerida para pagamento do débito devido. Contudo, restaram todas infrutíferas. Assim, o Autor amarga com o prejuízo causado pela inadimplência da Requerida, não lhe restando alternativa, senão o ingresso da presente demanda.
III – DO DIREITO
Funda-se a pretensão do Autor na ação cambial de enriquecimento ilícito prevista no artigo 61 da Lei nº. 7.357/85 (Lei do Cheque), vejamos:
Art. 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados …
