Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo] vem com o devido respeito e acatamento, através de seu advogado e bastante procurador infra-assinado, (instrumento de mandato em anexo),
AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA POR MOTIVO DE DOENÇA EM FAMÍLIA
em face da em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE $[processo_estado], a ser citada na pessoa do Sr. Procurador Geral do Estado, com endereço na $[geral_informacao_generica], pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
INICIALMENTE
DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A Autora, s.m.j., faz jus ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Constituição Federal art. 5º, inciso LXXIV, e Lei 1060/50, por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas do presente feito, sem comprometer o sustento próprio e de sua família, como prova, através dos documentos acostados. (DOC ANEXOS).
Ademais, o subscritor da presente informa a este MM Juízo que, após exame aprofundado dos fatos e documentos propôs-se a dar o devido suporte judicial em caráter absolutamente PRO BONO, o que atesta pela fé de seu Grau.
DOS FATOS
A Autora, foi contratada como professora de Educação Básica II, pela Diretoria Regional de Ensino de $[geral_informacao_generica], para prestação de serviços de docência, suprindo a carência de professores, junto à Escola Estadual Dr. $[geral_informacao_generica]. (DOC. ANEXO).
No entanto, com o nascimento prematuro de sua filha $[geral_informacao_generica], aos 21/04/2019.
Em 04/02/2020 a Autora protocolizou um pedido administrativo perante a Delegacia de Ensino de $[geral_informacao_generica] requerendo seu afastamento temporário, ocorre que até o presente momento não houve apreciação pelo referido órgão. (DOC. ANEXO).
Ocorre, Excelência, que sua filha nasceu com Síndrome de Down além de seríssimos problemas de cardiopatia, sendo necessário o cuidado e amamentação constante de sua mãe.
Ademais, MM. Juiz, houve uma súbita mudança no quadro de saúde da menor impúbere, vindo a se agravar, de forma que a mesma foi obrigada a ser internada em situação de emergência e foram executados vários procedimentos clínicos a fim de salvar a vida da infante, conforme de comprova no documento abaixo transcrito e ora anexado:
(DOCS. EM ANEXO).
Os cuidados e presença da Autora são imprescindíveis para manutenção da vida de sua filha, eis que já fora realizado o procedimento cirúrgico cardiológico.
Importante destacar que a Autora não pode se ausentar da enfermaria onde sua filha está internada, local que se encontra desde o dia 19/02/2020, até a presente data.
Importante trazer à baila que a Autora já havia impetrado Mandado de Segurança anteriormente, requerendo a licença por 180 dias, ocasião em que obteve julgamento favorável do E. TJSP.
DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988 estabelece que:
“Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.”
Ainda, dentro do campo constitucional, cabe ressaltar o constante do caput do artigo 229, que assim disciplina:
“Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.”
A legislação Estadual, disciplina a referida licença de forma semelhante, conforme dispõe o art. 181, IV, da Lei 10.261/1968, in verbis:
“Artigo 181 - O funcionário poderá ser licenciado:
I - para tratamento de saúde;
II - quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional;
III - …
