Petição
AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por seus advogados in fine nomeados e constituídos nos termos do incluso instrumento de mandato, com endereço profissional na Rua $[advogado_endereco], com fulcro no Código Civil, em seu artigo 700 e os seguintes, vem à presença de Vossa Excelência ingressar a presente,
AÇÃO MONITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fatos e fundamentos a seguir descritos:
DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO RECLAMANTE
Requer o autor os benefícios da Justiça Gratuita conforme declaração anexa, evidenciando que encontra-se desempregado, ou seja, com rendimento muito abaixo do exigido pelo artigo 790 da CLT em seu § 3° e 4°, restando comprovada sua carência financeira, nos moldes do art. 2º, 3º, incisos, I, II, III e IV e art. 4º, todos da Lei nº 1.060/50, artigo 98 do CPC e súmula 304 da SDI-1 do TST, e em especial o artigo 5º, LXXIV da C.R./88.
I) DOS FATOS
O autor é credor de valor decorrente do cheque nº $[geral_informacao_generica], emitido no dia $[geral_data_generica], cujo vencimento era no dia $[geral_data_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica], mas que não foi compensado.
Ante o inadimplemento da obrigação e todas as tentativas de negociação restaram infrutíferas não restou outro meio a não ser entrar com a demanda.
Trata-se de obrigação decorrente de cheque efetivamente assinado, que perde a sua eficácia executiva pela prescrição, mas que constitui documento hábil para o ajuizamento da presente ação monitória.
II) DO DIREITO
A ação monitória é cabível sempre que o credor dispuser de prova escrita, sem eficácia executiva, o direito de exigir do devedor um pagamento, conforme redação clara do CPC/15:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
O presente caso se amolda perfeitamente ao cabimento da ação monitória, uma vez que com base nos documentos que junta em anexo, fica comprovada a dívida inadimplida da Ré, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. Caso em que o autor da ação monitória demonstrou a existência de prova escrita da dívida cobrada, o que enseja o ajuizamento da ação conforme prevê o artigo 1.102a do Código de Processo Civil. Pagamento não comprovado. E os valores estampados nas notas não foram impugnados. Os juros moratórios, nas demandas monitórias, devem incidir a contar do vencimento dos títulos, assim como a correção monetária, que é mera recomposição do valor da moeda. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70073909475, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 26/10/2017).
O cheque é título de crédito que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características o colocaria na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 do Código de Processo Civil.
Ocorre que referido título (Cheque), por não ser não apresentado em tempo hábil no prazo do Art. 59 da Lei nº 7.357/85, perde sua força executiva mas por tratar-se de prova escrita que ampara o direito do Autor, pode ser manejado por Ação Monitória, conforme sumulado pelo STJ:
STJ Súmula: 299 - É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.
Ademais, pelo princípio da cartularidade, totalmente desnecessário comprovar a origem do crédito e a sua exigibilidade, conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE - TÍTULO DE CRÉDITO AUTÔNOMO – DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA CAUSA QUE LHE DEU ORIGEM - Prova documental que confere o direito de obtenção dessa ordem judicial – Preenchimento dos requisitos do art. 700 do CPC - Não demonstrada, ademais, a inexigibilidade de pagamento do título de crédito – Verbas sucumbenciais devidas - Honorários advocatícios que não comportam minoração, e agora são arbitrados nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, CPC - Litigância de má-fé não configurada - Recurso desprovido - Sentença mantida. (TJ-SP 10002955920178260346 SP 1000295-59.2017.8.26.0346, Relator: Ademir Benedito, Data de Julgamento: 26/04/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS ÀS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE, VIGÊNCIA DO CPC/2015. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS CHEQUES EXECUTADOS, POIS, SEU INADIMPLEMENTO DECORRE DE DESACORDO COMERCIAL COM O EMITENTE DAS CÁRTULAS. (...) O cheque figura como ordem de pagamento à vista, regido pelos princípios da autonomia, abstração e literalidade (art. 13 da Lei 7.357/85), de modo que ao portador não incumbe a demonstração da origem do título. Referido ônus, outrossim, recai sobre o devedor, o qual deve comprovar cabalmente que a cártula não tem causa ou é ilegítima (...). (TJSC, Apelação Cível n. 0302652-12.2017.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des.Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 21-06-2018.
A existência da posse do cheque em mãos do AUTOR, e assinatura no verso bem como a comprovação de várias cobranças que foram feitas por meios de mensagens de whatsapp, configuram requisitos suficientes a amparar o presente pedido monitório.
Motivos pelos quais devem conduzir à determinação imediata do pagamento total da dívida.
III) DO DANO MORAL
O cheque da presente ação foi emitido após o autor ir até a residência da requerida e exigir que fosse feito o pagamento para suprir parte dos prejuízos causados por ela, por um GOLPE aplicado no ano de 2021 ao autor e diversas outras pessoas, que gerou um enorme prejuízo financeiro às vítimas.
A requerida é conhecida na região por aplicar diversos golpes. Inclusive, o caso do requerente e de outras vítimas foi relatado por jornais como o G1 e Santana FM:
https://g1.globo.com/mg/centro-oeste/noticia/2021/06/30/golpes-aplicados-por-casal-indiciado-por-estelionato-chegam-a-r-156-mil-em-para-de-minas-diz-delegado.ghtml
https://santanafm.com.br/casal-de-advogados-e-indiciado-pela-pcmg-por-golpe-em-venda-de-viagens-para-de-minas/
O ocorrido gerou enormes transtornos ao autor, visto que ele foi o responsável pela viagem que ocorreria por intermédio da requerida em que iriam mais de 20 (vinte) pessoas.
O requerente entrou em contato inúmeras vezes com a requerida na tentativa de resolver o problema, conforme áudios que seguem no link:
Foi, inclusive, conforme exposto nos áudios, ameaçado por algumas dessas pessoas, por acharem que ele estava em comunhão de ações e desígnios com a requerida, uma vez que ele por diversas vezes acreditou na palavra da ré, a defendeu e tentou a solução amigável do conflito.
A requerida, por outro lado, agia como se nada de errado estivesse sendo feito por ela, deixando o autor em imensurável angústia e desespero.
E pior, ao supostamente tentar mitigar os danos sofridos pelo autor, combinou que ele viajasse até sua residência em Belo Horizonte, ocasião em que entregou a ele o cheque apresentado nestes autos.
Quando o autor chegou em sua residência, após depositar o cheque, a requerida enviou áudio solicitando que ele não depositasse pois não havia saldo suficiente. Contudo, o autor já havia depositado, e a requerida o bloqueou sem dar qualquer satisfação, causando ainda mais sofrimento ao requerente.
Conforme conversas por whatsapp apresentadas anteriormente, bem como o tempo perdido na viagem até Belo Horizonte, é perceptível as várias tentativas frustradas do requerente em obter o reembolso dos valores pagos, sem obter qualquer resposta satisfatória por parte da requerida.
Quanto à …