O que é uma ação monitória?

A ação monitória é um procedimento utilizado para formar um título executivo judicial com base em prova escrita que demonstre a obrigação de pagar uma quantia em dinheiro, entregar algo fungível ou um bem móvel, mas que não tem eficácia de título executivo.

Quando posso entrar com uma ação monitória?

Você pode entrar com uma ação monitória quando tem uma prova escrita de uma dívida, mas essa prova perdeu a força de título executivo, como um cheque prescrito. O objetivo é obter um título executivo judicial.

Qual é o prazo para o réu pagar a dívida em uma ação monitória?

O réu tem o prazo de 15 dias, após ser citado, para pagar a dívida em uma ação monitória. Nesse período, ele também pode apresentar embargos à ação.

O que acontece se o réu não pagar a dívida nem apresentar embargos em uma ação monitória?

Se o réu não pagar a dívida nem apresentar embargos no prazo de 15 dias, a ordem inicial pode ser convertida em mandado executivo, permitindo prosseguir com a execução, como o bloqueio de valores via BacenJud.

É preciso pagar custas processuais ao quitar a dívida em uma ação monitória?

Se o réu pagar a dívida dentro do prazo de 15 dias após ser citado, ele estará isento do pagamento das custas processuais, conforme previsto no Código de Processo Civil.

BacenJud é um sistema que permite o bloqueio de valores em contas bancárias para garantir o cumprimento de decisões judiciais, como no caso de uma ação monitória quando o réu não paga a dívida.

Por que um cheque pode não ter fundos?

Um cheque pode não ter fundos se não houver saldo suficiente na conta corrente do emissor no momento da apresentação do cheque para pagamento.

Posso usar um cheque prescrito como base para uma ação monitória?

Sim, é admissível usar um cheque prescrito como base para uma ação monitória, pois, apesar de não ter mais eficácia de título executivo, ainda pode servir como prova escrita da dívida.

Modelo de Inicial. Ação Monitória. Cheque Sem Fundos. Débito

Modelo de Inicial. Ação Monitória. Cheque Sem Fundos. Débito | Adv.Pedro

Resumo com Inteligência Artificial

Ação monitória onde o autor, credor de quantia líquida, busca a cobrança de cheque sem fundos após tentativas de recebimento amigável frustradas. Requer citação do réu para pagamento em 15 dias, conversão do mandado inicial em mandado executivo e bloqueio BacenJud, se não houver pagamento.

Atualizado19 out 2023

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DE $[processo_comarca]/$[processo_uf].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente perante V. Exa. através dos procuradores in fine assinados, propor a presente, para fins do art. 106, I, do Novo Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 700 e ss do NCPC, vem, mui respeitosamente a V.Exa., propor a presente:

AÇÃO MONITÓRIA

contra a $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos:

MÉRITO

DOS FATOS

O Autor é credor da quantia líquida, certa e exigível de R$ $[geral_informacao_generica], valor este, atualizado conforme planilha em anexo. Registre-se a cártula, muito embora autônoma, se originou de uma prestação de serviço, conforme nota fiscal igualmente anexa.

Dita quantia é representada pela emissão do cheque nº $[geral_informacao_generica], emitido em $[geral_data_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica], sacado contra o banco $[geral_informacao_generica], Agência $[geral_informacao_generica], com endereço à $[geral_informacao_generica].

A cártula foi apresentada em depósito por $[geral_informacao_generica], não tendo sucesso devido à devolução por motivo 12, - Cheque sem fundos.

Não obstante as inúmeras tentativas frustradas realizadas pelo Autor para o recebimento amigável do crédito, a perda da força executiva do título de crédito em comento, fez valer-se da presente AÇÃO MONITÓRIA, na forma da legislação vigente, notadamente no Novo Código de Processo Civil.

DOS FUNDAMENTOS

Trata-se de Ação Monitória que tem por finalidade a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em …

MÉRITO

DOS FATOS

A cártula foi apresentada em depósito por $[geral_informacao_generica], não tendo sucesso devido à devolução por motivo 12, - Cheque sem fundos.

DOS FUNDAMENTOS

Trata-se de Ação Monitória que tem por finalidade a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual conste obrigação de pagar soma em …

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