Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, perante a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº $[parte_reu_cnpj], com endereço na com endereço na $[parte_reu_endereco_completo], na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.
I – DOS FATOS E DO DIREITO
O requerente foi surpreendido ao receber, em sua residência, uma notificação, contendo uma multa no valor de R$ $[geral_informacao_generica] correspondente a instalação nº $[geral_informacao_generica], local residencial.
A multa recebida pelo requerente refere-se a irregularidades caracterizadas por 324 med kwh com adulteração/manipul mancal), energia elétrica consumida registrada com valores inferiores aos reais, conforme descrito na notificação supracitada.
Acontece que o requerente desconhece quaisquer irregularidades contidas no relógio de registro de consumo, haja vista que na notificação recebida pelo mesmo, não consta de forma detalha as taxas de consumos.
Ademais, o imóvel correspondente a multa aplicada, ficou fechado no período no qual a requerida aplicou a referida multa.
Ou seja, a requerida está cobrando multa exorbitante, alegando irregularidades inexistentes no imóvel, conforme explanado acima.
Assim, diante da ausência da alegada irregularidade nas contas de energia elétrica cobrada pela ré, o autor deixou de efetuar o pagamento da multa em aberto e, não lhe restando alternativa, busca a tutela jurisdicional do Estado para a resolução do presente conflito.
Alega o autor, ainda, que as contas sempre vieram com o preço reduzido, no mesmo ano em que fora aplicado a multa exorbitante, ora Excelência, como pode a requerida aplicar multa no montante de R$ $[geral_informacao_generica] em local que permaneceu fechado?
Dos fatos narrados, verifica-se que o requerente procurou, primeiramente, solucionar o problema diretamente com a requerida. Porém, esta confirmou as irregularidades nas contas de energia elétrica, motivo pelo qual aplicou referida multa exorbitante.
Dito isso, constatado que a origem dos valores cobrados se deu através de um relógio de consumo, independente se foi antigo ou atual, “incoerentes com o histórico de consumo, não se pode imputar ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento, pois, além de não ter dado causa ao aumento dos valores, não utilizou o serviço no montante apontado, não havendo qualquer prejuízo ao Autor. Ao revés, exigir-se o pagamento por serviço não prestado resultaria no enriquecimento ilícito, medida repudiada pelo direito.” (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026933-6, de São José, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 13-08-2013).
II – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Tratando-se o presente caso de notória relação de consumo, amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória, há de se ressaltar que tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme seu artigo 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
[…]
VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”.
Da …
