Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, vem mui respeitosamente por intermédio de seu advogado que esta subscreve, Nome do Advogado, regularmente inscrito na Número da OAB, endereço de email E-mail do Advogado, com escritório profissional na Endereço do Advogado, com instrumento de mandato anexo, onde recebe notificações e intimações, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos Arts. 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor e Art. 300 do Código de Processo Civil propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face da Razão Social, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sob o nº Inserir CNPJ, com sede estabelecida na Inserir Endereço, diante dos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
A requerente recebeu em sua residência 02 (duas) Faturas de Consumo não Registrado referente à Conta Contrato nº 103808278, a primeira com referência 07/2017, vencimento 24/02/2018 e a segunda com referência 09/2017, vencimento 12/05/2018.
A requerente desconhece quaisquer tipos de desvios de energia elétrica feitos em seu imóvel. Com isso procurou a sede da empresa por diversas neste município, porém não obteve sucesso nas tentativas de entender e solucionar os problemas apresentados, já que seu nome consta nos cadastros de proteção ao crédito por conta das referidas faturas em aberto.
II – DA TUTELA DE URGÊNCIA
É sabido que a tutela provisória, que tem como espécies a tutela de urgência e a tutela de evidência. Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
O primeiro requisito resta preenchido, uma vez que todas as alegações estão devidamente comprovadas pela documentação que instrui …
