Direito do Consumidor

[Modelo] de Ação Declaratória de Inexistência de Débito | Cobrança Indevida de Energia Elétrica

Resumo com Inteligência Artificial

A autora ajuíza Ação Declaratória de Inexistência de Débito e pleiteia danos morais, alegando cobrança indevida de energia elétrica. Requer justiça gratuita, indenização de R$ 10.000,00 e devolução em dobro dos valores pagos a mais, destacando abusos da concessionária.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIDADE - UF

  

  

 

 

 

 

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por seus advogados que esta subscrevem, vêm à presença de Vossa Excelência apresentar:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS 

em face da Razão Social, inscrita sob o Inserir CNPJ, estabelecida na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Preliminarmente a Requerente pleiteia digne-se Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC/15, tendo em vista que não dispõe de recurso suficiente para custear as despesas de um Processo Judicial.

DOS FATOS

A Autora é cliente da Nome Fantasia, titular da Unidade Consumidora n.º Informação Omitida, e sempre vem honrando com o pagamento de sua fatura de energia elétrica, conforme faturas em anexo.

 

Ocorre que, por falta de atenção, negligência, ou mesmo imprudência da companhia de energia a Requerente emitiu uma fatura de energia elétrica com consumo muito além da realidade daquela unidade consumidora.

 

O imóvel da UC trata-se de uma residência onde há um bom tempo ninguém reside, visto que a titular e proprietária do imóvel reside atualmente em outra cidade, e sua casa encontra-se fechada, tendo como se perceber isto nas faturas anteriores, que mês a mês não consta nenhum consumo, sendo cobrado apenas custo de disponibilidade do serviço.

 

No mês de Agosto, a Requerente recebeu uma fatura mais alta, sendo no valor de R$ 210,83 (duzentos e dez reais e oitenta e três centavos) que chegam a ser um grande absurdo por parte da empresa Ré.

 

Desta maneira a empresa Requerida esta cobrando indevidamente da Autora por 241 KWh que esta não consumiu.

 

Verifica-se que tais cobranças dos valores exorbitantes se tornam ilegais, tendo em vista que a fatura de energia elétrica que estava sendo cobrada pela Requerida, esta por muito além da realidade do consumo da Autora.

 

A Nome Fantasia Excelência, para faturar, está cobrando o que deve e o que não deve, deixando os pobres e miseráveis mais pobres e mais miseráveis ainda, extorquindo de forma grotesca seus consumidores.

 

Ora, a Ré, sendo concessionária de serviço público essencial, fornecido com exclusividade, e, tratando-se de grande empresa do setor primário, detém indiscutível superioridade econômica em relação ao Autor, além de posição de mercado amplamente favorável no tocante ao corte do fornecimento de insumo essencial à vida moderna, sem qualquer possibilidade de mudança de fornecedor para a mesma.

 

Portanto, não restando alternativa para evitar um maior transtorno na vida da Autora e de sua família, vem ao Poder Judiciário em busca da prestação jurisdicional adiante Requerida.

DO DIREITO 

A Autora e a Concessionária Ré mantêm relação de consumo, aplicando-se ao caso o que estabelecem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor. 

 

Os artigos 2º e 3º de referido Código estipulam o que seja consumidor e fornecedor orientando, assim, seu âmbito de aplicação. A Autora utiliza-se, como destinatário final, de serviço prestado pela concessionária Ré, serviço de distribuição de energia. Utiliza a Autora a energia fornecida para uso próprio, ou seja, manter-se em funcionamento, enquadrando-se, assim, na definição de consumidores, sendo, no que se refere aos conhecimentos técnicos para medição e distribuição de …

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