Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, Inserir RG e inscrita no Inserir CPF, residente e domiciliada na Inserir Endereço, por seus advogados que esta subscrevem, vêm à presença de Vossa Excelência apresentar:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS
em face da Razão Social, inscrita sob o Inserir CNPJ, estabelecida na Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
Preliminarmente a Requerente pleiteia digne-se Vossa Excelência a conceder-lhe os benefícios da Justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC/15, tendo em vista que não dispõe de recurso suficiente para custear as despesas de um Processo Judicial.
DOS FATOS
A Autora é cliente da Nome Fantasia, titular da Unidade Consumidora n.º Informação Omitida, e sempre vem honrando com o pagamento de sua fatura de energia elétrica, conforme faturas em anexo.
Ocorre que, por falta de atenção, negligência, ou mesmo imprudência da companhia de energia a Requerente emitiu uma fatura de energia elétrica com consumo muito além da realidade daquela unidade consumidora.
O imóvel da UC trata-se de uma residência onde há um bom tempo ninguém reside, visto que a titular e proprietária do imóvel reside atualmente em outra cidade, e sua casa encontra-se fechada, tendo como se perceber isto nas faturas anteriores, que mês a mês não consta nenhum consumo, sendo cobrado apenas custo de disponibilidade do serviço.
No mês de Agosto, a Requerente recebeu uma fatura mais alta, sendo no valor de R$ 210,83 (duzentos e dez reais e oitenta e três centavos) que chegam a ser um grande absurdo por parte da empresa Ré.
Desta maneira a empresa Requerida esta cobrando indevidamente da Autora por 241 KWh que esta não consumiu.
Verifica-se que tais cobranças dos valores exorbitantes se tornam ilegais, tendo em vista que a fatura de energia elétrica que estava sendo cobrada pela Requerida, esta por muito além da realidade do consumo da Autora.
A Nome Fantasia Excelência, para faturar, está cobrando o que deve e o que não deve, deixando os pobres e miseráveis mais pobres e mais miseráveis ainda, extorquindo de forma grotesca seus consumidores.
Ora, a Ré, sendo concessionária de serviço público essencial, fornecido com exclusividade, e, tratando-se de grande empresa do setor primário, detém indiscutível superioridade econômica em relação ao Autor, além de posição de mercado amplamente favorável no tocante ao corte do fornecimento de insumo essencial à vida moderna, sem qualquer possibilidade de mudança de fornecedor para a mesma.
Portanto, não restando alternativa para evitar um maior transtorno na vida da Autora e de sua família, vem ao Poder Judiciário em busca da prestação jurisdicional adiante Requerida.
DO DIREITO
A Autora e a Concessionária Ré mantêm relação de consumo, aplicando-se ao caso o que estabelecem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor.
Os artigos 2º e 3º de referido Código estipulam o que seja consumidor e fornecedor orientando, assim, seu âmbito de aplicação. A Autora utiliza-se, como destinatário final, de serviço prestado pela concessionária Ré, serviço de distribuição de energia. Utiliza a Autora a energia fornecida para uso próprio, ou seja, manter-se em funcionamento, enquadrando-se, assim, na definição de consumidores, sendo, no que se refere aos conhecimentos técnicos para medição e distribuição de …