Direito do Consumidor

Modelo de Inicial. Indenizatório. Energia Elétrica. Inexistência de Débito | Adv.Valeria

Resumo com Inteligência Artificial

Ação busca declarar a inexistência de dívidas de energia elétrica e compensação por danos morais e materiais. O autor contesta multas indevidas e a falta de notificação prévia, alegando abuso de autoridade da ré. Requer antecipação de tutela para suspender cobranças e inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

7visualizações

0downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.