Direito do Consumidor

Modelo de Ação de Empréstimo Consignado Indevido | Danos Morais | Adv.Sara

Resumo com Inteligência Artificial

Ação declaratória de inexistência de débito por empréstimo consignado não solicitado, com pedido de danos morais, alegando que o autor, aposentado, foi surpreendido com depósitos indevidos e descontos em sua aposentadoria, sem autorização ou contrato válido, requerendo devolução e proteção judicial.

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