Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo - doc. 01), respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, propor
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
I - DOS FATOS
O Requerente é legítimo possuidor de um imóvel situado na Rua $[geral_informacao_generica], neste município e comarca, devidamente descrito no memorial descritivo anexado.
Confrontantes:
Ao Norte: com a Rua $[geral_informacao_generica], do vértice V01 ao vértice V02, com uma extensão total de 40,95 m (quarenta metros e noventa e cinco centímetros);
Ao Leste (Nascente): com o Sr. $[geral_informacao_generica], do vértice V02 ao vértice V03, com uma extensão total de 26,44 m (vinte e seis metros e quarenta e quatro centímetros);
Ao Sul: com o Sr. $[geral_informacao_generica], do vértice V03 ao vértice V04, com uma extensão total de 41,06 m (quarenta e um metros e seis centímetros);
Ao Oeste (Poente): com o Sr. $[geral_informacao_generica], do vértice V01 ao vértice V02, com uma extensão total de 23,45 m (vinte e três metros e quarenta e cinco centímetros);
O referido imóvel é delimitado por um polígono, cuja descrição se inicia no vértice 1 (V01), assinalado em planta anexa e definem-se pelos seguintes dados na tabela anexa a planta.
O requerente encontra-se na posse do referido imóvel há aproximadamente 20 (vinte) anos, de forma mansa e pacífica.
Sendo, inclusive, realizada diversas benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, conforme comprovantes, em anexo.
II - DO DIREITO
Quanto à usucapião extraordinária, preceitua o Código Civil, em seu artigo 1.238, parágrafo único:
"Aquele que, por (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis".
“Parágrafo único. O prazo estabelecido nesse artigo reduzir-se-á a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo”.
Assim, estando o Requerente na posse da citada área, há mais de 20 anos, sem interrupção, nem oposição de quem quer que seja, devidamente utilizando-o como dono de fato.
Ademais, merece destaque o fato do Requerente, desde que entrou na posse do imóvel, ter passado a exercer, nele, todos os direitos inerentes ao direito real de propriedade, principalmente o jus utendi. Anote-se que não precisou, porém, se necessário, certamente teria exercido seu direito de rei vindicatio e, até, do jus disponendi.
Por oportuno, traz-se à colação o ensinamento da ilustre professora Maria Helena Diniz, in "Curso de Direito Civil Brasileiro", Direito das Coisas", 26ª edição, 2002, página 147, ao referir-se à usucapião, preleciona:
“A usucapião tem por fundamento a consolidação da propriedade, dando juridicidade a uma situação de fato: a posse unida ao tempo. A posse é o fato objetivo, e o tempo, a força que opera a transformação do fato em direito, o que nos demonstra a afinidade existente entre os fenômenos jurídicos e físicos... O fundamento desse instituto é garantir a estabilidade e segurança da propriedade, fixando um prazo, além do qual não se podem mais levantar dúvidas ou contestações a respeito e sanar a ausência de título do possuidor, bem como os vícios intrínsecos do título que esse mesmo possuidor, porventura, tiver."
Segundo jurisprudência predominante, para a declaração da Usucapião basta o Requerente a prova da posse contínua, incontestada e o animus domini. Se não, veja-se:
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXTINÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE PELA VIA DO USUCAPIÃO - 1 - Inexistindo …