Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor com base no art. 618 e seguintes do Código de Processo Civil,
AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL
com fulcro no art. 618 e seguintes do Código Civil, em face de ESPÓLIO DE $[parte_reu_nome_completo], representado por herdeiros $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], $[parte_reu_nome_completo], $[parte_reu_nacionalidade], $[parte_reu_profissao], $[parte_reu_estado_civil], RG nº $[parte_reu_rg] e CPF nº $[parte_reu_cpf], domiciliado $[parte_reu_endereco_completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Primeiramente, antes de adentrarmos na fundamentação propriamente dita, o Requerente entende necessário tecer prévias considerações quanto ao seu pedido, para que sejam mais bem compreendidos em suas pretensões.
Cumpre ressaltar que, o Autor é possuidor do seguinte bem móvel:
- VW Gol MI, ano/modelo, 1997/1998, cor vermelha, placa $[geral_informacao_generica], chassi $[geral_informacao_generica], RENAVAN $[geral_informacao_generica], no valor de R$ $[geral_informacao_generica].
Neste sentido, imperioso informar que o Requerente adquiriu o veículo da Sra. $[geral_informacao_generica], acerca de 10 anos, em virtude do grau de amizade entre as partes a época dos fatos, contudo a mesma faleceu em $[geral_data_generica], conforme documento anexo.
Assim, em virtude de não ter havido partilha/inventário dos bens deixados pela de cujus, o Autor não consegue até a presente data, regularizar o referido veículo, que consta em nome da Requerida, mas que sempre utilizou para seu trabalho, conforme pode ser comprovado através de testemunhas e documentos anexos.
Por fim, no intuito de regularizar a situação do veículo perante os órgãos competentes, serve-se da presente para obter do poder Judiciário a transferência do imóvel, objeto do presente para seu nome.
Em síntese é o necessário.
DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
A nossa Carta Magna assegura às pessoas o acesso ao Judiciário, senão vejamos:
“CF/88 – Art. 5º - LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Neste caminho, a Lei 1.060/50 também garante a assistência judiciária à parte processual, verbis:
“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar à custa do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”.
Verifica-se, pois, do cotejo dos dispositivos legais acima transcritos, com a declaração de hipossuficiência financeira, que o promovente tem direito e requer os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA, pois não possui condições para, arcar com as custas do processo em comento.
DOS HERDEIROS
Requer-se que as herdeiras $[geral_informacao_generica] e $[geral_informacao_generica], indiquem o atual endereço dos herdeiros $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], $[geral_informacao_generica], para que sejam intimados a se manifestarem no presente feito.
DO DIREITO
DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
Na conformidade com o Código Civil Brasileiro, são requisitos do usucapião mobiliário trienal:
a) Coisa hábil para prescrever;
b) Posse contínua e passífica;
c) Animus domini;
d) Justo título;
e) Boa-fé;
f) lapso de tempo.
DA COISA HÁBIL PARA PRESCREVER (res habilis)
Não resta dúvidas que o bem objeto da lide é por demais coisa que pode ser adquirida por prescrição, visto que também é certo e determinado, devidamente descrita suas características, com suas especificações, pois se trata de coisa que está em total uso, dentro do comércio e perfeitamente alienável. O primeiro requisito está presente.
DA POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA
“Posse é o poder de quem se encontra no …