Petição
AO JUÍZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO $[processo_comarca]/$[processo_uf].
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], por sua Advogada que esta subscreve, regulamente inscrita OAB/PE nº 18126, portadora do CPF sob o nº, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor
AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE
Contra o $[parte_reu_razao_social], pessoa jurídica de direito público, com endereço na Avenida Domingos Ferreira, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, requer o Autor, que lhe sejam deferidos a concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser pobre na forma da Lei, não possuindo condições de arcar com custas e demais despesas judiciais, conforme declaração anexa.
DA INEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR
Declara o Autor, por sua Advogada, que não ingressou com Ação judicial com o mesmo objeto da que propõe atualmente.
INDICAÇÃO DA ATIVIDADE PARA A QUAL O AUTOR ALEGA ESTAR INCAPACITADO
O Autor tinha como atividade habitual a de técnico em refrigeração e com a doença encontra-se incapacitado para exercê-la.
Além de precisar subir escadas, retirar os aparelhos das paredes, carregá-los e realizar a manutenção o que sobrecarrega seu quadril, precisa ficar muito tempo em pé, ou se curvar para pegar instrumentos, e permanecendo em posições que trazem dor e desconforto.
DOS FATOS
O Autor é portador das seguintes patologias: CID 10-M16 (COXARTROSE) e CID 10-M86 (OSTEOMIELITE) que o impedem de exercer suas atividades laborais.
Devido as patologias indicadas acima teve dois benefícios por incapacidade temporária deferidos.
O primeiro de NB $[geral_informacao_generica] concedido em $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica]. O segundo de NB $[geral_informacao_generica] foi do período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica].
No ano de 2016 realizou uma cirurgia na região do quadril e até a data da última perícia realizada por PMF em $[geral_data_generica], apresentava “LIMITACAO FUNCIONAL DEVIDO A PATOLOGIA CRONICA NO QUADRIL ESQUERDO OSTEOMIELITE ATIVA EM EXAME RECENTE DE RM QUADRIL ESQUERDO”, de acordo com a informação constante no laudo do órgão previdenciário em anexo.
Durante os 6 meses que separam a data da perícia administrativa e a cessação do benefício não houve a recuperação do Autor quanto a sua capacidade laborativa.
A data da cessação do benefício já contemplou a prorrogação do benefício. E mesmo o Autor sem ter se recuperado houve a cessação sem a concessão do auxílio acidente.
DA QUALIDADE DE SEGURADO
Na época do surgimento da incapacidade ($[geral_data_generica]) e da cessação o Autor era segurado conforme faz prova o documento em anexo-CNIS, de forma que preenche os requisitos legais para concessão/restabelecimento.
DOS FUNDAMENTOS
O Decreto nº 10410/20 assim dispõe:
Art. 71. O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade …
